ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
08-6-2005.
Aos oito dias do mês de junho de dois mil e cinco,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pela Vereadora Clênia
Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/05 (Processo nº 3454/05); pelo
Vereador Ibsen Pinheiro, o Pedido de Providências nº 1193/05 (Processo nº
3479/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos
1230 e 1231/05 (Processos nos 3532 e 3534/05, respectivamente); pelo
Vereador José Ismael Heinen, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 039/05 (Processo nº 0878/05); pelo Vereador Luiz Braz, o Substitutivo nº 01
ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05 (Processo nº 2166/05); pelo
Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 1221, 1222,
1223, 1224 e 1225/05 (Processos nos 3508, 3509, 3510, 3511 e
3512/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de
Providências nº 1234/05 (Processo nº 3550/05); pela Vereadora Maristela
Meneghetti, o Pedido de Informações nº 068/05 (Processo nº 1641/05); pelo
Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 1215 e
1216/05 (Processos nos 3502 e 3503/05, respectivamente); pela
Vereadora Mônica Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/05 (Processo nº
3468/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providências nº 1176/05
(Processo nº 3421/05) e a Indicação nº 046/05 (Processo nº 3419/05). Também,
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo
nº 163/01 (Processo nº 2446/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
10189395, 10189396, 10189737, 10189788, 10189821, 10189855, 10189950, 10190019
e 10190030/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o
Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada
de publicidade com o nome do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL,
afixada no painel luminoso do Sistema Eletrônico de Votações, tendo o Senhor
Presidente informado que iria consultar a Diretoria-Geral a respeito do assunto.
Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores André Luís Silva
Pinto e Paulo Rogério da Silveira Lescano, respectivamente Diretor do Sindicato
dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos Fluviais do Rio Grande do Sul e
Diretor Tesoureiro do Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva
de Minérios nos Portos Fluviais do Estado do Rio Grande do Sul, convidando-os a
integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a
Suas Senhorias, que discursaram a respeito da necessidade de pleno
funcionamento do Porto de Porto Alegre, a fim de que seja incrementado o
desenvolvimento da Cidade, por meio da geração de mais empregos, renda,
impostos e turismo. Nesse sentido, propugnaram pela liberação de recursos junto
ao Ministério dos Transportes para melhoria e aprofundamento nos canais de
acesso a Porto Alegre, sinalização para navegação noturna, investimentos em
“marketing” para promoção do Porto, aprimoramento e manutenção em armazéns do
cais do Porto e participação de empresários e trabalhadores portuários na
Comissão de Revitalização do Porto. Na ocasião, o Senhor André Luís Silva Pinto
entregou ao Senhor Presidente cópia do discurso feito anteriormente por Sua Senhoria
em Tribuna Popular e o Senhor Paulo Rogério da Silveira Lescano, cópia de
estudo realizado a respeito das possibilidades de desenvolvimento do Porto de
Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Raul Carrion, Haroldo de Souza, Ervino Besson, Maurício Dziedricki, José Ismael
Heinen, Adeli Sell e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, a
Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando a
realização de reunião conjunta entre a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação, Comissão de Educação, Cultura e Esportes e Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, a fim de que seja debatido o tema abordado
hoje em Tribuna Popular. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da
Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, solicitando sejam sustadas
as medidas de contenção de despesas anunciadas na reunião da Mesa Diretora
ocorrida no dia dois de junho do corrente, e seja marcada nova reunião entre o
Colégio de Líderes e a Mesa Diretora para tratar do assunto, tendo a Vereadora
Manuela d'Ávila, em nome da Bancada do PCdoB, subscrito verbalmente esse
Requerimento e tendo os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Mario Fraga e João
Antonio Dib manifestado-se sobre o assunto. Ainda, o Vereador Raul Carrion
manifestou-se acerca da realização, no dia vinte e oito de junho do corrente,
de reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, para discutir a
questão da revitalização do Centro e a situação portuária do Município. Na
ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da afixação de
publicidade do BANRISUL no painel luminoso do Sistema Eletrônico de Votações,
informando não ter autorizado esse procedimento e que iria analisar a documentação
relativa ao assunto, tendo os Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Claudio Sebenelo,
Raul Carrion, Carlos Comassetto, Adeli Sell, Ervino Besson e Maristela Maffei
manifestado-se sobre o assunto. Na oportunidade, o Vereador Claudio Sebenelo
formulou Requerimento verbal, solicitando que a Mesa Diretora negocie junto ao
Banco do Estado do Rio Grande do Sul a transformação do Posto existente nesta
Casa em Agência Bancária. Em TEMPO DE PRESIDENTE, O Vereador Elói Guimarães
explicou os motivos que levaram a Mesa Diretora a decidir pela adoção de
medidas de contenção de despesas neste Legislativo, frisando que os problemas
existentes são em relação aos limites de gastos impostos pela Legislação, e não
de escassez de recursos financeiros. Nesse sentido, assegurou que o objetivo
dessa decisão não é prejudicar o quadro funcional, explicando que a situação é
muito difícil e deve ser superada com a colaboração de todos. A seguir, o Vereador
João Antonio Dib informou que irá protocolar Projeto de Resolução para que seja
alterado do § 1º do artigo 218 do Regimento, no que se refere à possibilidade
de opção de vencimentos por parte dos Vereadores licenciados, tendo o Vereador
Haroldo de Souza manifestado-se sobre o assunto. Ainda, o Vereador Sebastião
Melo manifestou-se em relação ao acordo feito no ano de dois mil e quatro entre
a Diretoria desta Casa e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, para o
patrocínio das reformas de ampliação do Sistema Eletrônico de Votações. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 321/03, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 016/02, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 007/05, este discutido pelos Vereadores Raul Carrion e
Maristela Maffei, os Projetos de Lei do Legislativo nos 275/01 e
140/05, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 023/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen, e 159/05, os Projetos de
Resolução nos 099 e 103/05; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/05, discutido pelos Vereadores José Ismael
Heinen e Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos
131, 134, 158 e 120/05, este discutido pelo Vereador Raul Carrion; em 5ª
Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 009/05. Na ocasião, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a abertura de
Inquérito Administrativo para investigar afirmações contidas em mensagem de
correio eletrônico que circulou nesta Casa, a qual contém questionamentos em
relação aos recursos materiais e humanos disponibilizados aos Senhores Vereadores,
tendo o Senhor Presidente informado que irá examinar o assunto. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib desaprovou a ausência de Secretários
Municipais em Audiência Pública realizada ontem pela Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, a qual tratou de problemas enfrentados no
Bairro Cidade Baixa. Ainda, cobrou do Governo Municipal o cumprimento da
Legislação sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, alegando que
esta Casa não tem sido atendida como deveria pelo Poder Executivo. O Vereador
Professor Garcia discorreu acerca da Audiência Pública para debater o
funcionamento de bares em zonas residenciais, julgando inúteis os esforços
realizados nessa direção pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL,
em virtude da ausência de representantes do Poder Executivo. Também, questionou
o Governo Municipal sobre providências para melhorias nas condições de trânsito
no entorno do Colégio São Francisco. O
Vereador Paulo Odone repudiou atitude do Vereador Adeli Sell, de encaminhamento
de mensagem eletrônica à jornalista Beatriz Fagundes, na qual é questionada a
presença de Sua Excelência nas Sessões da Casa, conforme nota publicada hoje no
jornal O Sul, intitulada “Perguntar não ofende”. Finalizando, asseverou que
suas atividades como Presidente do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense não
prejudicam sua atuação junto a este Legislativo. A seguir, foi apregoado
documento de autoria da Secretaria Municipal de Administração, informando dados
acerca da repercussão financeira do Cargo em Comissão CC8 e da criação de
Funções Gratificadas FG1 e FG5, propostas pelo Projeto de Lei do Executivo nº
007/05 (Processo nº 2666/05), que cria a Secretaria Especial de Acessibilidade
e Inclusão Social. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ibsen Pinheiro prestou
seu testemunho sobre a atuação parlamentar do Vereador Paulo Odone, afirmando
ser ele um dos mais ativos e presentes Vereadores nas Sessões plenárias e
reuniões da Comissão de Constituição e Justiça. Nesse sentido, protestou contra
a atitude do Vereador Adeli Sell, de encaminhar mensagem à imprensa acerca da
efetividade de outro parlamentar nesta Casa. O Vereador Nereu D’Avila
solidarizou-se com o Vereador Paulo Odone, em face de nota do jornal O Sul, que
levanta dúvidas quanto ao trabalho desse Vereador na Câmara Municipal. Ainda,
comentou matérias de hoje do jornal Folha de São Paulo, que analisam as
denúncias de corrupção no País e elogiou os Partidos com assento no Senado Federal
que se posicionaram favoravelmente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
para investigar essas denúncias. O Vereador Valdir Caetano ratificou os
pronunciamentos realizados na presente Sessão pelos Vereadores Ibsen Pinheiro e
Nereu D’Avila, em Comunicação de Líder, em solidariedade ao Vereador Paulo
Odone. Sobre o assunto, declarou que esse político sempre desempenhou suas funções
de forma profissional e ética, demonstrando conhecimento dos problemas da
Cidade e empenhando-se na defesa de projetos que busquem melhorias concretas
aos porto-alegrenses. O Vereador Maurício Dziedricki classificou como improcedentes
as críticas ao Vereador Paulo Odone, divulgadas pelo jornal O Sul. Também,
relatou atividades efetuadas ontem pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos e abordou incidentes verificados no dia quatro de maio do corrente,
entre indígenas da região do Morro do Osso e o Secretário Municipal do Meio Ambiente,
informando que na próxima sexta-feira esse Secretário estará na Casa para
debater o assunto. A Vereadora Maristela Maffei discursou acerca da
apresentação do Plano Plurianual pelo Governo Municipal, sustentando que esse
Projeto foi encaminhado a esta Casa sem que se tenha ouvido com o devido
cuidado os anseios da população porto-alegrense. Nesse sentido, leu manifesto
de repúdio pelas ações do Executivo Municipal na área da infância e juventude,
encaminhado ao Governo pela VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente. A Vereadora Manuela d'Ávila afirmou que a Bancada do PCdoB
considera importante a realização de reunião com a Mesa Diretora e o Colégio de
Líderes para averiguar a situação administrativa desta Casa. Ainda, comentou as
regras que regem o funcionamento dos bares noturnos da Cidade e, finalizando,
avaliou denúncias feitas contra a gestão do Partido dos Trabalhadores no
Governo Federal, justificando que esses fatos merecem investigação. O Vereador
Luiz Braz solidarizou-se com o Vereador Paulo Odone, que sofreu questionamentos
acerca de sua presença na Casa, criticando a jornalista responsável pela
publicação desse comentário. Ainda, reportou-se à possibilidade de corrupção no
Governo Federal, comentando declarações feitas pelo Deputado Roberto Jefferson
e manifestando-se favoravelmente à instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito para averiguar essas denúncias. Na ocasião, em face de manifestação
do Vereador Professor Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da instalação, hoje pela manhã, do Conselho de Governo da Juventude no
Município. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e rejeitado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Sofia
Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem
do Dia, por oito votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Sofia Cavedon, Professor Garcia, Adeli Sell, João Antonio Dib,
Sebastião Melo e Manuela d'Ávila, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor
Garcia e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião
Melo e Valdir Caetano. Foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia, por dezenove votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Professor Garcia, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores
Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano e
Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Manuela
d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, em face de
Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Nereu D'Avila, o Senhor Presidente prestou informações acerca do processo de
votação de Requerimentos. Após, em face de Questões de Ordem e manifestações
formuladas pelo Vereador Carlos Comassetto, Maria Celeste e Professor Garcia, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do tempo regimental previsto
para as votações. Também, o Vereador Carlos Comassetto registrou sua intenção
de votar contrariamente ao Requerimento de autoria do Vereador Mario Fraga,
anteriormente aprovado, o qual solicitava alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, tendo a Vereadora Maria Celeste
manifestado-se sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto
de Lei do Executivo nº 007/05. Na ocasião, em face de Questão de Ordem e
manifestação formuladas pelos Vereadores Professor Garcia e Sebastião Melo, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação das
matérias constantes na Ordem do Dia. Também, foi apregoada a Emenda nº 03, de
autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de
Lei do Executivo nº 007/05 (Processo nº 2666/05). Em prosseguimento, foi
rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando o
adiamento, por quatro Sessões, da votação do Projeto de Lei do Executivo nº
007/05, por sete votos SIM e dezenove votos Não, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Professor Garcia, João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Raul
Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Professor Garcia e Raul Carrion e Não os
Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo informou ter entrado em
contato hoje à tarde com o Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul,
acerca do patrocínio para ampliação e afixação de publicidade deste Banco em
relação ao painel luminoso integrante do Sistema Eletrônico de Votações, tendo
o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. A seguir, o
Senhor Presidente indeferiu Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 007/05 não receba
Requerimentos que obriguem a discussão e votação desse Projeto. Também, a
Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão
dos trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e trinta minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e
quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, em
face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Professor Garcia, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da prorrogação dos trabalhos da
presente Sessão, em função da realização de Sessão Solene prevista para às
dezenove horas. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, por dezoito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói
Guimarães, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu
D'Avila e Sebastião Melo. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Mario Fraga, solicitando que não sejam aceitos mais Requerimentos de
adiamento do Projeto de Lei do Executivo nº 007/05, por dezenove votos SIM e
sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz,
Maristela Maffei, Professor Garcia, Clênia Maranhão e Sebastião Melo, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os
Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Sebastião
Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Maria Celeste, Professor Garcia e Raul Carrion.
Durante o encaminhamento à votação do Requerimento anteriormente aprovado, por
solicitação do Vereador Mario Fraga, foi realizada a verificação de quórum,
constatando-se a existência do mesmo. Também, o Vereador Ervino Besson
manifestou-se em relação ao atraso para a realização da Sessão Solene, hoje,
neste Plenário, em homenagem à Associação Riograndense de Empreendimentos de
Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS. Às dezenove horas e dezesseis
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador
Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, ao longo da minha vida
pública, eu sempre soube que em ambientes públicos e plenários como este, em
paredes dos prédios públicos não pode haver publicidade. Por mais respeito que
eu tenho àquela entidade que ali está publicizada, eu acho que há um equivoco
muito flagrante, portanto, deve ser retirada. Acredito que esse é o pensamento
de todos os Vereadores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. João Dib, eu também não tenho
conhecimento. Já chamei aqui o Diretor-Geral para explicar porque foi colocada
essa publicidade. O que eu sei é que quem pagou o conserto e a atualização
deste painel foi o Banrisul. Agora, a aprovação dessa publicidade não passou
pela Mesa Diretora.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
Estão
presentes os representantes do Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em
Estiva de Minérios nos Portos Fluviais do Estado do Rio Grande do Sul e do
Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos Fluviais do Rio Grande
do Sul, para tratar de assunto relativo ao desempenho comercial e econômico do
porto da Capital. Convido a fazer parte da Mesa o Sr. André Luís Silva Pinto,
Diretor do Sindicato dos Conferentes e o Sr. Paulo Rogério da Silveira Lescano,
Diretor-Tesoureiro do Sindicato dos Estivadores.
O
Sr. André Luís Silva Pinto está com a palavra.
O SR. ANDRÉ LUÍS SILVA PINTO: Senhoras e Senhores Vereadores,
companheiros de trabalho e demais presentes, muito boa-tarde. Representando,
hoje, empresários e trabalhadores portuários, trazemos um apelo ao Município e
à Câmara de Vereadores para estarem conosco em favor do “Porto enquanto Porto”.
Já
realizamos audiência pública na Assembléia Legislativa com a presença do
capital, do trabalho, de usuários do porto, de importadores e exportadores.
As
relações capital e trabalho são boas. O custo de mão-de-obra é dos mais baixos
do País. O funcionamento pleno do “Porto enquanto Porto” traz desenvolvimento,
emprego, renda, impostos e turismo, dentre outros benefícios. Hoje, são 250
trabalhadores portuários e mais de 500 de apoio e de logística.
Em
1997, o Porto de Porto Alegre recebeu 172 navios; em 2002, foram 112; em 2004,
apenas 72, ou seja, uma redução de mais de 50%. Em 2001, foi implantada uma
linha regular de produtos congelados, que deixava uma renda aproximada de 50
mil reais por navio. Assim, em 2001, aportaram 13 navios; em 2002, 28; em 2003,
apenas 7 e, em 2004, apenas 2. Deixaram de operar em Porto Alegre por absoluta
falta de um calado suficiente.
Os
três principais problemas do nosso porto são: calado insuficiente de apenas 17
pés, o que dá, aproximadamente, 5,20m. Precisamos de, pelo menos, 21 pés, o que
dará 6,40m; falta de sinalização noturna para embarcações com mais de 110
metros; e uma manutenção permanente do calado e da sinalização aliados a um
marketing agressivo.
O
estudo de uma renomada consultoria realizada há cerca de cinco anos aponta a
viabilidade física e econômica para um calado de até 32 pés.
Se
os setores da cultura e do turismo são importantes para o Município, o setor econômico
é estratégico para qualquer município. Portanto, é inadmissível discutirmos o
Porto sem pensarmos na sua atividade fundamental, que é econômica, que é
geração de emprego e de renda.
Se
considerarmos a extensão de cais, em que 80% da carga geral movimentada no
Porto de Rio Grande tem origem ou destino no Porto da Região Metropolitana; se
considerarmos que somos um Estado privilegiado em recursos hídricos e que
usamos apenas 4% deste modal para o transporte de carga; se considerarmos,
ainda, o impacto ambiental e a situação dos municípios - Porto Alegre não é
exceção -; não é possível que o Governo Municipal esteja alheio a esse segmento
logístico tão importante e rentável quanto o transporte aquaviário. E tanto
está alheio que o Porto sequer é assunto do Município e da Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação da Câmara.
Os
países desenvolvidos, como os da Europa, há anos pensam no transporte
multimodal como estratégia de desenvolvimento e de crescimento. E, dos vários
modais, o aquaviário é, sem dúvida, o mais explorado, a ponto de abrirem canais
onde antes não existiam.
Se
o País está desenvolvendo uma política nacional estratégica para o setor de
transportes e realizando fortes investimentos nos principais portos, cabe aos
municípios incluírem em seus planos regionais de desenvolvimento o transporte
multimodal. E por que não sermos vanguarda nesse segmento de mercado em
expansão? Em expansão, sim, senhores, pois existe a questão do “apagão
portuário”, termo que foi criado com base no setor energético para mostrar o
gargalo do escoamento das produções nos principais portos do País!
A
previsão, conforme seminário logístico realizado este ano, em São Paulo, é de
que em cinco anos haja uma saturação total desses canais de escoamento. Temos
ainda a questão da conclusão da Rota do Sol e da duplicação da BR 101,
necessárias, que levarão o escoamento da produção do Norte e da serra do Estado
para os portos de Santa Catarina, que ficarão mais atrativos em função da
posição geográfica. E o Porto de Porto Alegre se insere nesse contexto como
alternativa geográfica e economicamente viável para os produtores do Norte e da
serra do nosso Estado.
Frente
a tal situação, a comunidade portuária reivindica: ação imediata do Governo do
Estado junto ao Ministério dos Transportes para liberação de recursos
necessários para dragagem e balizamento dos canais de acesso a Porto Alegre;
aprofundamento dos canais para 21 pés; balizamento e sinalização que assegurem
navegação diuturna; manutenção permanente do calado e do balizamento; marketing agressivo para promoção do
Porto; melhorias substanciais no cais Navegantes; manutenção dos armazéns A1,
A2, A3, B1, B2 e B3 para fins portuários; e a participação de empresários e
trabalhadores portuários na Comissão de Revitalização do Porto.
Portanto,
reforçamos o apelo ao Município e à Câmara de Vereadores para estarem junto
conosco nesta luta que é suprapartidária.
Eu
gostaria de fazer constar que eu passo às mãos do Presidente da Casa cópias
deste pronunciamento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Sr. Paulo Rogério da Silveira Lescano
está com a palavra.
O SR. PAULO ROGÉRIO DA SILVEIRA LESCANO: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, eu sou Diretor do Sindicato da Estiva, venho representando a
Intersindical Portuária, que se instalou no dia 8 de outubro de 2003. Na
primeira carta que nós mandamos ao Governo do Estado sobre a situação do Porto,
nós não obtivemos nenhuma resposta do Governo do Estado. Então, eu gostaria de
perguntar à Casa, aos Srs. Vereadores, se o Porto de Porto Alegre interessa ao
Município? Porque a Intersindical Portuária entende que o Porto de Porto Alegre
não interessa para o Governo do Estado, porque ele só busca recurso. Existe
Projeto, como o Porto Econômico só para Rio Grande. Porto Alegre está à mercê.
Não existe projeto do SPH da Administração do Porto.
Então,
por isso fazemos essa pergunta para o pessoal, se interessa o Porto de Porto
Alegre. E por que eu faço essa pergunta? Porque nós estamos levantando uma
bandeira, já que ao Governo do Estado não interessa o Projeto de Porto Alegre
como porto comercial, e sim, só o projeto que a mídia vem divulgando ao longo
dos anos, do Porto como ponto cultural, como área de lazer. Não temos nada
contra a parte cultural e de lazer, porque hoje o Porto de Porto Alegre, há
mais de seis anos, já ocupa áreas com cultura e lazer.
Nós
temos um projeto de municipalização do Porto de Porto Alegre, o que é possível.
O Porto de Itajaí foi municipalizado em 1977, e eu tenho o Projeto aqui, o
Porto de Estrela deve-se municipalizar no próximo ano, e outros portos também.
Eu
tenho aqui alguns documentos desde o início da nossa caminhada, da carta ao
Governador, da Comissão de Serviço Público, na qual nós estamos reivindicando
verbas para o calado do Porto de Porto Alegre. Nós temos depoimentos de outros
Sindicatos, contribuições, logística, o quanto pode ser importante o Porto de
Porto Alegre para a Capital no setor socioeconômico, na distribuição de renda,
na geração de emprego.
Nós
também temos um estudo que foi feito da Cidade e seu Porto, que mostra o Porto
em gráficos, logística e gostaríamos de deixar para a Mesa esse documento.
Eu
gostaria de falar também a respeito do que está acontecendo. Como o meu
companheiro falou, referente aos navios que tínhamos, hoje temos 43% em relação
a 2001. Tivemos somente 72 navios no ano passado e só queria falar que uma
relação de navios de congelados não está mais em Porto Alegre, migraram para os
portos de Santa Catarina. Então, temos uma relação de 2001, em que 13 navios
deixaram 812 mil só no Porto de
Porto Alegre. Já em 2002 tivemos 28 navios, no valor de um milhão e 750 mil
reais, e em 2003 começou a diminuir, somente sete navios e por fim, em 2004, somente
dois navios de congelados.
O
que eu queria dizer é que todo esse trabalho que tem o Porto de Porto Alegre
está indo para os portos catarinenses e o Porto de Porto Alegre pode concentrar
isso, trazendo renda e trabalho para o pessoal de Porto Alegre. Sei que meu
tempo esgotou, gostaria de ter mais.
Queria
agradecer as entidades que aqui estão. Gostaria de dizer, também, que estamos
articulados com vários sindicatos e federações, o Sindicato dos Portuários,
Sindicato dos Vigias Portuários, dos Hidroviários, Centro de Navegação, OGMO,
Sindicato dos Operadores Portuários, Praticagem da Lagoa, Sindicato dos
Petroleiros, APERGS e também somos
solidários com o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre,
que hoje está fazendo um manifesto, descontente com os cortes que estão sendo
feitos.
Então
não poderíamos deixar de registrar isso, nós como Sindicato, representante de
sindicatos, estamos todos na mesma luta e pedimos para os senhores uma atenção.
Vamos deixar os Projetos aqui com a Mesa para que os Srs. Vereadores e as suas
Bancadas olhem, se for o caso. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar a nossa saudação ao
André Luís e ao Paulo Rogério Lescano, em nome de quem saúdo toda a categoria
portuária aqui presente, as diversas categorias que a compõem, saudando-os pela
iniciativa de virem aqui na Casa do Povo de Porto Alegre tratar de um problema
tão relevante.
Estivemos,
há poucos dias, na Comissão de Serviços Urbanos da Assembléia Legislativa, numa
discussão em que participaram a Intersindical Portuária, empresários, Estado,
Município e o representante do Governo Federal. Nós entendemos - a saudação é
em meu nome e em nome da nossa Líder, a Verª Manuela d’Ávila - que o Porto de
Porto Alegre não só é viável economicamente falando, como essencial para Porto
Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul. Como já foi dito, hoje 80% do PIB
gaúcho está na chamada região metapolitana, que é a metropolitana mais a sua
extensão até Caxias e outras regiões adjacentes; 70% das exportações e 80% da
carga estão lá em Rio Grande. Como, então, pode a Cidade estar de costas para o
Porto? Às vezes, nós falamos em estar de costas para o Guaíba, mas eu estava
olhando, e me dei conta de que no nosso Plano Diretor, Ver. Nedel, não existe o
Porto de Porto Alegre. Nós, que estamos debruçados em revisá-lo, temos de fazer
essa discussão de como aproveitá-lo.
E
as questões básicas já foram colocadas por quem entende, que são os
representantes da Intersindical. Primeira: o calado do Porto hoje tem 17 pés,
pode trabalhar com sete mil, oito mil toneladas; se passasse a 19 pés, apenas
dois pés a mais, poderia aumentar 50%. E há estudos que afirmam que poderiam
chegar a 32 pés.
A
segunda questão: a sinalização da Lagoa para a viagem noturna, o que pode
significar dois dias de atraso do barco, se ele não sai em tempo de Rio Grande
ou de Porto Alegre. A outra questão são as taxas em Rio Grande. É importante
dizer que o transporte rodoviário não paga nada no transbordo, mas o transporte
aquaviário vai pagar 26 dólares a tonelada. Outra deformação é que o navio
estrangeiro não paga taxas; o navio
nacional paga todas as taxas existentes e imagináveis. Há que mudar a questão
das taxas em Rio Grande, há que fazer a sinalização e o aprofundamento do
calado.
Eu
estive em Brasília falando com o Paulo de Tarso, e ele me falou de estudos que
indicam a possibilidade de um canal natural, com menos assoreamento. Esse
estudo nós devemos aprofundar.
Concluo dizendo que, no dia 28, teremos aqui o Seminário
sobre a revitalização do Centro. A Intersindical Portuária é uma das
co-patrocinadoras do evento, que será na Caixa Econômica Federal. Nós estaremos
discutindo também na revitalização do Centro, a questão do Porto de Porto
Alegre. Parabéns a vocês e muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente dos trabalhos, Nedel, eu
faria uma primeira pergunta: qual é o tempo que nós temos para falar na Tribuna
Popular?
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Dez minutos. Nós dividimos: cinco minutos para cada orador.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Os Vereadores?
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Dois
minutos.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: É que eu achei que
este momento não é momento para discurso. Eu só quero dar a posição do PMDB –
do Ibsen Pinheiro, do Bernardino, do Sebastião Melo –, saudando os amigos do
Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores da Estiva, de Porto Alegre, saudando
os funcionários aqui presentes e dizendo da certeza de que Porto Alegre quer,
sim, o seu Porto, para cultura e para lazer, mas Porto Alegre quer, sim, o
Porto para o seu funcionamento perfeito, comercialmente falando, gerando
empregos e divisas. Não pode passar na cabeça de ninguém que a cidade de Porto
Alegre não queira o seu Porto.
E é claro, hoje nós temos que culpar o Governo que aí está,
mas e os Governos anteriores? Eu gostaria que os senhores nos passassem todos
os projetos que têm, para que nós os possamos encaminhar ao Governador Rigotto
e, acredito, também ao Prefeito. Porto Alegre realmente precisa do seu Porto,
culturalmente falando, para lazer, mas principalmente para gerar divisas e
empregos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr.
Armando Grecco e Sr. Eduardo Antonio Rech, que são Presidentes do Sindicato dos
Estivadores e dos Trabalhadores do nosso querido Porto da nossa Porto Alegre.
Meu caro Armando, quero saudá-lo, e também quero saudar os colegas Vereadores e
todo o pessoal dos portuários que se encontram nas galerias, em nome da Bancada
do PDT, em meu nome, em nome da Verª Neuza, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Nereu,
do Ver. Goulart e do Ver. Márcio Bins Ely.
Sem
dúvida nenhuma, vocês trazem a esta Casa uma discussão, e eu acho que nós vamos
abrir esta discussão, apesar de que eu estive conversando, agora, com o nosso
Vice-Líder da Bancada, e eu estava dizendo que ele pertence à CUTHAB, e a
CUTHAB já está tratando dessa área, que é do transporte, porque o Porto é da
área da Comissão que está tratando isso aqui na Câmara.
Conforme
vocês falaram, não é uma luta de um Partido; eu acho que é uma luta de todos
nós, de todos os Partidos, porque é uma economia que Porto Alegre e o Estado
estão perdendo. Se nós tivéssemos uma política de transporte fluvial, nós não
teríamos a destruição, como está acontecendo, nas nossas BRs e RSs; nós estamos
perdendo essa economia, essas condições que a natureza coloca em nossas mãos!
Portanto,
fica aqui o nosso apoio, sem dúvida nenhuma, como eu já disse, em nome da
totalidade da nossa Bancada e de toda a Câmara Municipal de Porto Alegre,
conforme também acabou de relatar, agora, o Ver. Haroldo de Souza, e outros
Vereadores que se manifestarão. Então, fica aqui o nosso apoio e o nosso
abraço. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Maurício Dziedricki está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Uma saudação ao Ver. João Carlos Nedel,
na presidência desta Casa, aos companheiros do Sindicato dos Estivadores do Rio
Grande do Sul, ao Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga dos Portos do
Rio Grande do Sul. É com muita satisfação que, em nome da Bancada do Partido
Trabalhista Brasileiro aqui da Câmara Municipal, composta pelo Ver. Elói
Guimarães, Ver. Elias Vidal, Ver. Brasinha e por este Vereador, temos a honra
de recebê-los, acolher as informações que vocês nos trazem com muita
propriedade, com a preocupação daqueles que pretendem fazer desse Porto um
porto ativo, um porto presente na economia do Rio Grande do Sul, e quiçá na
economia brasileira.
Mas
há que se fazer um registro, sim, da vontade dos Governos de tê-lo. Porém, a
burocracia, por muitas vezes, nos impede. O Porto de Porto Alegre é tratado não
mais somente como um porto de abrigagem de navios, de carga e descarga de
produtos: deve ser visto pela comunidade de Porto Alegre e pelo Estado do Rio
Grande do Sul como um centro cultural, também, agregando-se a esses que
realizam suas atividades diárias no trabalho de carga e descarga, fazendo com
que tenhamos pólos de educação, pólos de qualificação profissional, referências
para a comunidade, valendo-nos do princípio da inclusão social, do princípio da
inclusão pelo trabalho, e fazendo desse Porto um agregado às novas propostas
que a Prefeitura tem para a revitalização do Centro de Porto Alegre, entrando
numa transversalidade de ações.
Com
certeza, o Governo do Estado, a Prefeitura de Porto Alegre, e nós, cidadãos,
temos a responsabilidade de assumir o Porto como um compromisso primordial para
a economia, para agregação da nossa sociedade porto-alegrense, e fazê-lo valer
como uma entidade econômica, social, de inclusão do trabalho e referência para
o cenário portuário brasileiro. Esta é a saudação que nós fazemos. Contem com o
apoio da Bancada do PTB no que diz respeito às políticas que devemos lá
implementar. Parabéns! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Armando Grecco e Eduardo Antonio Rech, Presidentes dos Sindicatos englobados pelo Porto de Porto Alegre, em nome da Social Democracia, apresento os nossos cumprimentos e afirmo o que já foi dito nesta Casa no sentido da necessidade e da felicidade de a nossa Cidade ter um porto. É fator de progresso, fator de orgulho, e queremos dar os parabéns aos nobres líderes que trouxeram a esta Casa dados do desenvolvimento e da preocupação quanto ao progresso do nosso Porto.
Eu acho que este é o verdadeiro sindicalismo, que, além das
defesas dos seus trabalhadores, também se preocupa com a casa que os abriga,
principalmente esta casa importante, que já faz parte da história da nossa
Cidade, do paisagismo da nossa Cidade.
Temos a certeza do desenvolvimento central de Porto Alegre,
do nosso Porto. O nosso Prefeito haverá, com certeza, de dar especial atenção a
esse assunto, principalmente quanto ao desenvolvimento de Porto Alegre, que
necessariamente passa pelo nosso Porto, e aos seus usuários, principalmente aos
que atendem ao nosso Porto, que são os seus trabalhadores. Parabéns, em nome da
Social Democracia. Podem contar com o nosso apoio. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Nedel, meus caros companheiros
portuários, em nome da nossa Líder Maristela Maffei, dos oito Vereadores da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos lastimar a demagogia que foi
feita, por muitas vezes, em torno do Porto de Porto Alegre, esquecendo que
apenas em março do ano passado foi feita a desafetação do Cais Mauá para as
atividades culturais, econômicas e turísticas, além de atividades que possam,
inclusive, ter uma relação com o rio, esquecendo-se, portanto, que, antes
disso, qualquer obra, qualquer questão nem poderia ter sido cogitada e muito menos
feita lá na região.
Outrossim,
nós achamos que é fundamental o aproveitamento de toda a outra extensão do
Porto, que, ao todo, possui mais de 8 quilômetros. Por exemplo, o Cais
Navegantes, em que o aumento do calado de 17 para 19 pés é viável economicamente.
Não vamos pensar em mais, mas é possível dois pés de calado a mais; nós temos
estudos, os senhores têm esses estudos; nós vamos apoiar e vamos trabalhar
nesse sentido: fazer com que haja uma relação do Governo federal, porque um
porto sempre é federal - passou para o Estado, mas a situação econômico-social
se dá no Município. Em todas as partes do mundo, os portos são municipalizados,
e, no Brasil, infelizmente, nós não conseguimos fazer isso.
Para
avançar, é preciso o Município, o Estado e o Governo Federal se entenderem
junto com a iniciativa privada, junto com os trabalhadores. Então, vamos
desenvolver, sim, a navegação aqui em Porto Alegre, com a ampliação do calado,
e fazer com que essa parte de cá, o Cais Mauá, sim, ainda possa ser utilizado para
atividades de navios, de ancoragem, etc. e tal, ao mesmo tempo com outras
atividades, como existe no Porto de Belém e como existe no Porto Madero.
Nós
não somos apenas solidários: nós sempre defendemos essas posições; vamos
continuar com os senhores e as senhoras, trabalhando por desenvolvimento,
emprego, renda e trabalho. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, meus caros portuários,
há uma década eu defendi o aproveitamento do Porto na posição em que ele
estava, que se fizessem os melhoramentos necessários para que pudessem chegar
mais navios. E uma das coisas necessárias era a dragagem do canal para que se
tivesse um calado melhor; inclusive, fui até cumprimentado pelo Diretor do
DEPRC. Mas eu acho que o momento passou, a Tribuna Popular hoje não vai
resolver nada, porque já se definiu que vai ser um centro de turismo,
praticamente, de aproveitamento para outras atividades que não sejam a carga e
descarga de mercadorias; inclusive, uma das alegações que fizeram foi que as
mercadorias nos navios hoje são transportadas de forma diferente, e o nosso
Porto não estaria preparado para receber contêineres. Apenas estou transmitindo
o que ouvi, não sei se é realidade ou não, mas, de qualquer forma, acho que uma
coisa fica certa: naquela posição ou no Navegantes nós precisamos criar
condições melhores para que os navios possam chegar aqui. E não custa tão caro.
É verdade, precisa manutenção permanente, mas o lucro para o Estado e para a
Capital é muito maior do que os gastos que possam eventualmente acontecer.
Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não há mais Vereadores inscritos.
Agradeço a presença do Sr. André Luís Silva Pinto, Diretor do Sindicato dos
Conferentes, e do Sr. Paulo Rogério da Silveira Lescano, Diretor Tesoureiro do
Sindicato dos Estivadores.
Estão
suspensos os trabalhos, para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h41min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel -
14h43min): Estão
reabertos os trabalhos.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, gostaríamos de
encaminhar, sobre o tema anterior, um
Requerimento solicitando uma comissão conjunta com a CUTHAB, com a CECE e
também com a CEFOR, para que possamos discutir esse tema juntamente com os
integrantes do Cais do Porto que estiveram aqui.
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para um Requerimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos encaminhando Requerimento
à Mesa, solicitando a V. Exª que - segundo reuniões de Colégio de Líderes,
todas as decisões relativas às modificações em relação às economias internas
desta Casa seriam tomadas com a Mesa Diretora - fossem sustadas as medidas de
contenção de despesas anunciadas na reunião de Mesa Diretora ocorrida no dia 2
de junho de 2005, Ata nº 13, de 2005, e que seja marcada uma nova reunião do
Colégio de Líderes desta Casa, para tratar do assunto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou examinar o Requerimento de V. Exª.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Elói, nós, a Bancada
do PCdoB, fazemos um Requerimento para que seja realizada a reunião de Mesa e
Lideranças, para que todas as Bancadas desta Casa possam compartilhar das preocupações
pelo melhor funcionamento desta Casa, que é a Casa do Povo de Porto Alegre,
desde os Vereadores e os seus funcionários, e que, juntos, possamos decidir
sobre as questões de cunho administrativo e financeiro da Câmara Municipal de
Porto Alegre. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato pela colaboração de V. Exª.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Elói Guimarães,
evidentemente que como a Bancada fez o pedido eu acompanho, a minha questão é
de outro tipo, é que a Verª Maristela Maffei, antes de encaminhar o pedido de
reunião da Mesa, comentou sobre a realização de um debate sobre o Porto. Nós
queremos comunicar, como Presidente da CUTHAB, que já está marcado para o dia
28 - e todos os Vereadores estão convidados – um debate sobre a revitalização
do Centro. E dentro desse debate, desse Seminário, do qual a Intersindical
Portuária é co-patrocinadora, existe o debate sobre o Porto. Então nós
convidamos, e achamos que não deveria haver uma duplicidade, não só porque esta
Comissão trata desse tema, como já está marcada uma reunião.
Então
acolhemos a sugestão da Verª Maristela Maffei, informando que já está marcado
um debate sobre esse tema. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, em nome do PMDB, também
queremos nos somar à reivindicação e à sugestão dos nossos servidores e fazer
um pequeno registro. A este Vereador, ao menos - falo por mim, neste momento -,
esses registros e as várias informações que há aqui não o atingem. Então eu
peço, encarecidamente, que tenham um cuidado sobre isso, mas nós estamos
preocupados com aquilo que aqui foi levantado. Estamos nos somando a isso.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a V. Exª. O Ver. Mario Fraga
está com a palavra.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, nós da Bancada PDT,
sabedores de como está a situação da Casa, também gostaríamos que a Mesa
Diretora fizesse uma reunião com os funcionários da Casa para que pudéssemos
administrar essa crise. E não é fazer uma crítica e nem nada, mas que tentemos,
porque nós, do PDT, sabemos como está a Casa; nós nos associamos a essa
solicitação dos funcionários da Casa - nós, do PDT. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a Vossa Excelência.
Eu
gostaria de explicar por partes. Estava fora, fui convidado para um Simpósio
promovido pela Comissão Municipal de Emprego, e lá me encontrava, e só agora
estou tomando conhecimento de toda essa mobilização que eu reputo democrática.
Sobre
essa questão do painel que aqui foi colocada: esse painel foi doado pelo Banco
do Estado do Rio Grande do Sul na Administração passada. Eu vou pedir para
verificar o contrato, em que condições foi feita essa doação, o que ela
implicava, porque, em primeiro lugar, eu não autorizei que se colocasse ali
esse decalque do Banco do Rio Grande do Sul. Eu não sei se decorre de contrato
ou não. Eu vou me inteirar disso.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, duas questões agora:
primeiro, quem fez a Questão de Ordem quanto à propaganda da entidade no nosso
painel fui eu e acho que, dentro da Casa do Povo, não se pode fazê-la. Mas não
é esse o assunto que me traz agora.
Os
servidores da Casa procuraram os Vereadores, e com muita razão. Eu não sei se
os problemas são orçamentários ou financeiros, nós não tomamos conhecimento.
Mas nós pagamos cinco Vereadores nas Secretarias e nós temos mais três
Vereadores que não estavam no Orçamento. (Palmas.) Da minha parte, se for
financeiro, eu já abri mão de 25% da verba do meu Gabinete; não recebi
resposta, mas já abri mão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, que eu me lembre, esse
painel veio para esta Casa em 1998, quando eu era o Presidente, e ele custou um
preço que eu acredito que nenhuma Câmara Municipal, nenhuma Assembléia - porque
a Assembléia também estava colocando um painel, naquela época - conseguiu da
empresa que fez a colocação. Não havia nenhum contrato com o Banrisul ou com
qualquer empresa para se fazer patrocínio, porque não se precisava de
patrocínio. Eu não sei, agora; há bem pouco tempo, houve uma remodelação no
painel, aí eu não sei como ficou. De repente, V. Exª tem mais informações do
que este Vereador. O painel, na verdade, ele veio em 1998, e não tinha nada a
ver com nenhuma empresa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu queria aproveitar esta oportunidade,
senhores, em que se está discutindo este assunto de forma tão aberta, tão
transparente, que se registre, em primeiro lugar, que nós somos a favor desse
tipo de propaganda, desde que essa propaganda seja paga pelo Banrisul e que
esse dinheiro seja destinado ao pagamento da bimestralidade dos nossos
funcionários. Essa é uma das coisas. (Palmas.) Segundo, que o Banrisul - que
vai ter uma projeção muito boa quando as filmagens passarem a dar os resultados
das votações através das câmeras - lembre-se um pouquinho da Câmara Municipal
de Porto Alegre, onde nós temos um serviço precário, apesar do esforço dos
funcionários do Banco; porque não é nenhuma agência. Um Banco que fatura mais
de 50 milhões por ano, tinha que ter a consideração com a Câmara e colocar aqui
uma agência, e não um subposto avançado. Isso é uma forma de nos tratar, e
muito mal, apesar do esforço dos funcionários do Banrisul.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então, quanto a esse aspecto do painel,
houve uma reforma do painel para a colocação do nome de mais três Vereadores.
Há um contrato, eu preciso ver esse contrato para saber em que bases essa
relação se estabeleceu. De qualquer forma, eu acho que não fica bem ali – na
minha opinião. Agora, eu preciso ver o contrato para, enfim, expor ao Plenário
como é que isso aconteceu. A verdade é que, quando colocaram aqui o nome do
Banco - que nos merece todo o respeito -, deveriam ter me consultado - era o
mínimo que deveriam ter feito - para ver da possibilidade de se colocar, porque
aí eu veria o contrato, e antes de colocar, tomaríamos uma decisão. É isso que
eu tenho a dizer. Assim que ele chegar, e eu puder examinar o contrato, vou
examiná-lo, e informar ao Plenário do porquê do nome do Banco no painel.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Parece-me que esse encaminhamento é justo
e creio que qualquer que seja o contrato, não poderá vigorar. Imaginem, amanhã
ou depois, constar no painel eletrônico uma propaganda da Esso ou da Texaco,
somente porque pagou o conserto do painel. Não é possível! Esta é uma Casa
pública e não cabem propagandas de empresas aqui.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, creio que todos se
colocaram solidários à sua posição, mas quero reforçar e sugerir um
encaminhamento alternativo: de que V. Exª determine a retirada da propaganda
para, depois, analisar o contrato. Porque, se estão ocorrendo fatos sem o
conhecimento de V. Exª, não podemos aceitar isso como parte desta Casa.
Portanto, lhe damos todo o apoio e sugerimos que V. Exª determine a retirada;
depois se analisa o contrato. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, esse contrato foi feito
na gestão passada, quando o Partido dos Trabalhadores dirigia a Casa. Foi o
Diretor - que respeito muito, competente -, o Sr. Adalberto, que negociou o
contrato com o Banrisul para a remodelação.
Então,
eu fico boquiaberto que venha alguém do Partido do PT e queira dizer, aqui, que tem de tirar; mas antes tem de conversar
com o Partido para saber por que fez.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu acho que V. Exª
colocou o problema muito bem: vai verificar. O Ver. Haroldo de Souza queria que
a Sessão fosse suspensa, enquanto não tirassem a propaganda. Eu digo: Não,
vamos aguardar; o Presidente vai decidir. Vossa Excelência vai decidir e eu
acho que a Sessão deve continuar; amanhã não o teremos aí, porque é ilegal.
O SR. ADELI SELL: A minha fala tem o interesse de colaborar;
essa questão não se presta a fazer bate-boca. É uma questão séria, é para
ajudar V. Exª para que não tenhamos problemas depois com a Justiça, com o
Tribunal de Contas, porque somos Legisladores. Vamos resolver isso de uma forma
tranqüila. Quem errou, errou; assuma o erro. Poderia ser eu, poderia ser V.
Exª, qualquer um de nós. Se não tivermos essa grandeza, vamos afundar juntos.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, é no mesmo sentido a
minha exposição, de, com muita clareza, ratificar a sua posição. Hoje V. Exª
está aqui nesta Presidência, e o nome Banrisul no painel eletrônico apareceu
aqui, não na gestão passada, mas nesta. Portanto, ratificamos a sua posição, e
se foi acordada na gestão passada essa forma de propaganda, este Vereador
continua com a mesma posição: está errado. Muito obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Meu Caro Presidente, Vereador Elói
Guimarães, nós temos uma Mesa Diretora que foi eleita por todos os Vereadores e
Vereadoras desta Casa. Mas agora estou ouvindo alguns depoimentos de como se o
Banrisul fosse uma entidade inimiga do nosso Rio Grande! Pelo amor de Deus, não
é assim que se trata uma agência que ajudou na história do Rio Grande,
Vereador!
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, nós estamos com um
Requerimento de procedência seriíssima, de urgência, no entanto estamos aqui
discutindo questões administrativas, expondo o Banrisul, expondo esta Casa, sem
necessidade. Por favor!
(Manifestação
das galerias.)
O
SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento):
Sr. Presidente, ontem nós estávamos discutindo coisas seriíssimas aqui, como a
criação de uma secretaria, e entraram com quatro requerimentos para obstruir
tal criação. Sr. Presidente, requeiro, em meu nome, que V. Exª tenha a bondade
de negociar junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul a colocação de uma
agência bancária nesta Casa - não de um posto como o que temos hoje - para que
não continue o péssimo atendimento; ou então, mudar para uma Caixa Econômica
Federal ou Banco do Brasil, pois o tratamento que é dado aos funcionários e aos
Vereadores é muito ruim, apesar do esforço dos funcionários. Nós não somos
considerados, inclusive pela direção do Banrisul! Este Requerimento já foi
feito há mais de um ano e até o momento nada mudou.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães):
Acredito que esta questão já esteja superada. Receberei o contrato e aí tomarei
as providências com a maior tranqüilidade.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Reitero o meu pedido, Sr. Presidente,
para que transforme o posto avançado da agência do Centro em agência da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito ao Ver. João Carlos Nedel,
Primeiro Vice-Presidente, que assuma a presidência dos trabalhos, porque eu
quero fazer um esclarecimento aos funcionários e à Casa, pois já estávamos
agendados para fazê-lo na sexta-feira com os funcionários, acerca da questão
orçamentária da Casa; em que essas questões estão sendo tratadas com muita
segurança, de forma técnica. Enfim, farei um apanhado geral, no sentido de
comentar quais providências adotaremos. Nós temos de adotar providências nesse
terreno sob pena de enfrentarmos dificuldades intransponíveis.
(O Ver. João Carlos Nedel reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Tempo de Presidente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereador João Carlos Nedel, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhores funcionários e funcionárias,
nós queremos, aqui, trazer alguns esclarecimentos para posteriormente
objetivarmos as providências que estão sendo adotadas. É bom que se diga, na
preliminar, que não se trata de política para o funcionário; absolutamente não.
São decisões que estão sendo tomadas compulsoriamente. Vejam bem! Não é vontade
do Presidente, da Mesa ou da Direção da Casa adotar estas providências. São
providências compulsórias, pois nós não temos outra alternativa.
Então
eu esclareço: em primeiro lugar, assim que assumimos a Câmara, no início do
ano, o que fizemos? Pedimos que fosse feita uma radiografia do comportamento,
do perfil da despesa na Casa, e nos deparamos com uma situação. Esclareço que
não falta dinheiro, mas há um limitador.
Estou
falando para os funcionários da Casa, que conhecem a Constituição, que conhecem
a Lei de Responsabilidade Fiscal, que nós temos um limitador na ordem de até
70% que podemos gastar com pessoal. Mas houve um crescimento natural,
vegetativo da folha de pagamento, decorrente das vantagens naturais e de
direitos que os funcionários vão obtendo.
Por
outro lado, neste ano, houve o acréscimo de três Vereadores na Casa; cinco
Vereadores foram para o Executivo, o que significa dizer que estamos pagando 36
Vereadores e mais os cinco Vereadores que foram para o Executivo. Isso é de Lei
- se esta Lei está errada, se está certa, não é o momento de discutirmos.
A
questão fundamental é a folha, que tem o seu limite em 70% do Orçamento. Vejam
bem o que eu vou colocar, principalmente para os funcionários: nós estamos
mantendo a bimestralidade, que é Lei. Não faz muito, nós nos reunimos aqui no
Plenário Ana Terra com muitos funcionários, chefes de Setor e fizemos uma
primeira exposição. Muitos, aqui, devem ter participado. Fizemos uma exposição
das dificuldades levantadas e colocamos que a última atitude seria a de cortar
a bimestralidade. Vejam bem, cortar a bimestralidade! E aqui eu não estou
dizendo para justificar, mas apenas para registrar. O Executivo, em 2003,
cortou a bimestralidade. Já se perdeu de vista, no Executivo, o adiantamento de
férias, a licença-prêmio, etc. e tal. Já se perdeu de vista! Mas não é esse o caso.
Então,
feita a radiografia, isso nos leva a uma despesa de pessoal, mantido o perfil
do dispêndio público, com a folha, para 43 milhões, 460 mil e 892 reais. Bem,
qual é o nosso limite para pessoal? Setenta por cento: 41 milhões, 343 mil e 85
reais. A diferença a descoberto, ultrapassando os 70%, é de 2 milhões, 117 mil
e 807 reais. Eu nem vou me ater nisso, e, na oportunidade de convidar os
funcionários, eu vou examinar com maior profundidade a questão dos 30%.
Por
exemplo, nós temos uma verba de um milhão e 700 mil reais, que nós
contingenciamos um milhão, só que essa verba eu não posso encartar nos 70%.
Numa primeira amostra é isso. Nós estamos, senhores servidores e servidoras, a
descoberto, dentro de uma previsão, na ordem de dois milhões, 117 mil e 807
reais, que nós temos que encontrar uma forma para resolver.
Por
outro lado, o que fizemos? Queria colocar aos servidores que, no início do ano,
fui pessoalmente ao Tribunal de Contas, ao Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, entregar a ele um pedido no sentido de nos
orientar sobre questões em que há alguma controvérsia.
Eu
vou ler aqui (Lê.): “Sr. Presidente, Conselheiro Victor José Faccioni,
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul: 1) Considerando
o disposto no Parecer 02/2002 dessa Corte, entendemos que tanto a contribuição
previdenciária dos servidores como o Imposto de Renda Retido na Fonte não devem
ser computados na despesa com pessoal...”, porque esses valores estão
computados, aqui, na despesa com pessoal. E nós estamos pedindo ao Tribunal o
quê?
“a)
Como a Câmara Municipal de Porto Alegre deve considerar a contribuição
previdenciária a favor do Departamento Municipal de Previdência dos
Funcionários Públicos de Porto Alegre, tendo em vista que esta é classificada
como transferência financeira deste Legislativo? b) No que se refere ao Imposto
de Renda Retido na Fonte, este poderá ser desconsiderado do limite
constitucional de 70% da despesa com folha de pagamento, como ocorre no
Demonstrativo da Despesa com Pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, do
Relatório de Validação e Encaminhamento Modelo 10?
2)
Quanto ao auxílio-alimentação, considerando sua classificação orçamentária -
3.3.90.46.0000, este poderá ser considerado como indenizatório e não integrar o
Demonstrativo da Despesa com a folha de pagamento? Certos de seu atendimento,
renovamos nossa consideração”.
Isso
aqui está lá no Tribunal de Contas, e nós estamos permanentemente em contato
com aquela instituição. A matéria saiu da Consultoria e está em mãos de um
Conselheiro do Tribunal de Contas. Imediatamente, pedi audiência com o
Conselheiro que vai relatar esta matéria.
Então,
estamos aqui, eu diria, pedindo aos céus que nos atendam - não digo todos esses
itens, mas pelo menos alguns deles -, para que possamos sair destas
dificuldades que estão aqui postas. Quero dizer a vocês, para que não pareça
que a gente está criando coisas: não se está criando nada, pelo contrário, nós
temos que gastar o dinheiro da Casa nas suas finalidades.
Bem,
então estamos nesta grande expectativa de nos atenderem isso, porque, aí, vejam
bem, poderemos tornar sem efeito essas medidas, que são provisórias, e está
escrito que são provisórias. Bem, então, se tivermos esta decisão - e esperamos
tê-la... Sabem por que temos que ter esta decisão? Porque temos aí que buscar,
novo arrocho temos que colocar... Mesmo com estes valores, com estes ajustes e
reajustes, vamos a um milhão e 700 mil reais, e ainda ficamos com uma parcela a
descoberto.
Quero
dizer aos funcionários que vamos nos reunir; não tivemos condições ainda, mas
as medidas têm que ser tomadas já, agora, porque se deixarmos passar e nos
responderem desfavoravelmente a isso aqui, vamos ter que aprofundar o
sacrifício. Gostaríamos de ter contribuições, seja de Vereadores, seja de
funcionários, dizendo: “Olha, isso pode ser feito dessa ou daquela forma”.
Então
fica claro que não é dinheiro que falta, é limitador que nós temos.
Por
outro lado, é do conhecimento dos funcionários que estamos fazendo um conjunto
de reajustes. Perguntem aos Vereadores como estão viajando, senão por conta
própria, inclusive em situações em que a Casa é convidada, e eu digo,
simplesmente, que não temos dinheiro. Porque nós temos que contingenciar esses
valores. Só que esses valores - como eu disse para vocês - da dotação para
obras, eu não posso embutir na folha de pagamento, da despesa de pessoal.
Outro
dia, eu disse lá no Tribunal, que essa Lei de Responsabilidade Fiscal é
negadora de direitos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, o dispositivo da
Constituição, que estabelece em 70%, é negadora de direitos, porque, na medida
em que o tempo vai passando, é natural que o funcionário tenha acrescido a seu
salário, avanços, etc. Mas chega um momento, quando bate nos 70%, e aí, como é
que fica?
Então
o ordenador da despesa pública tem que tomar, sim, essas medidas, sob pena de
nós entrarmos no caos!
Então, eu gostaria de dizer aos funcionários, às
funcionárias, que nós jamais adotaríamos medidas desta natureza, que estão
sendo adotadas, não fora a compulsão; são compulsórias. Nós precisamos, sim,
nos encartar nos 70%! Nos encartar nos 70%, sob pena de responsabilidade
criminal, fala a Lei de Responsabilidade Fiscal, que vai ao ponto de mandar
demitir! E tem, inclusive, na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma ordem por
onde se começa.
Bem,
nós estamos tomando medidas. Quero que os funcionários acompanhem, eu já havia
dito numa reunião que fizemos, se não me falha a memória, há um mês, ontem
ainda dissemos ao Presidente do Sindicâmara que iríamos nos reunir sexta-feira,
e eu quero levar em detalhes, com a Assessoria Técnica da Casa, para mostrar
item por item, dado por dado para que se consiga demonstrar, efetivamente, que
não se está aqui para prejudicar a quem quer que seja, pelo contrário. E tenho
dito: o dinheiro, o nosso Orçamento, o que corresponde à Casa tem de ser gasto,
mas não é esse o nosso problema. O nosso problema é o limitador de 70%. É um
absurdo que os legislativos municipais, que são prestadores de serviços, tenham
esse limitador de 70%. Há uma Emenda Constitucional, que parece que já passou
na Câmara Federal, está lá no Senado, alterando exatamente a questão da
receita, porque nós recebemos informação do Tribunal, todos os anos, com base
na receita do Município, através de documento do tribunal, sobre o valor que
podemos gastar. E os 70%, esse nós não podemos ultrapassar, não há como
ultrapassar. Então, não é vontade do Presidente, não é vontade da Mesa estar
fazendo o que está fazendo. Evidentemente, onde é que nós podemos mexer? É onde
a Lei permite. Nós não podemos mexer em outros ganhos que a Lei não permite;
nós só podemos mexer onde a Lei permite.
Portanto, está feito esse esclarecimento, depois eu quero
passar item por item. Estamos abertos a sugestões. Então, quero dizer a vocês
que eu estou preocupadíssimo, esperando que o Tribunal de Contas nos dê um
resultado favorável à nossa consulta.
Sr.
Presidente, eu encerro, já me demorei; quero dizer aos funcionários que tenho
sete mandatos nesta Casa e jamais me sujeitaria a fazer qualquer coisa que
viesse a prejudicar os funcionários, até porque também sou dos quadros do
Município de Porto Alegre. Portanto, fica aqui a nossa manifestação. Eu
acho que a manifestação dos senhores, dos funcionários e funcionárias, é da
democracia. Eu digo que isso não me cria nenhum problema de relacionamento, de
forma alguma. Eu acho que é um direito que os funcionários têm de reagir; é
natural. Mas nós estamos com essas dificuldades. Não sou eu que faço cálculos;
esses cálculos são de ordem técnica da maior responsabilidade. Nós temos,
permanentemente, aqui na Casa, um Auditor do Tribunal de Contas nos auxiliando,
nos colocando dados, nos oferecendo subsídios. Então, há todo um interesse em
se resolver essa questão, que eu espero que se resolva. Nós estamos aqui, e eu
tenho estado, seguidamente, lá no Tribunal de Contas, pedindo, implorando para
que nos dêem uma solução favorável para que não precisemos tomar as medidas que
estamos tomando. Agora, temos de tomá-las; não temos saída! Não é falta de
dinheiro. Às vezes, falam em suplementação, mas não é nada disso; é o
percentual, o teto de 70% que nós não podemos ultrapassar, que, para os
legislativos, é um absurdo, porque os legislativos municipais prestam serviço.
Então, não tem razão para se ficar com 30%. Esse limitador tinha de ser
retirado, porque teríamos melhores condições, inclusive, amanhã ou depois, de
atender reivindicações que decorrem dos direitos dos funcionários.
Vai
chegar um momento em que vão ser negados direitos elementares dos funcionários,
porque bateu-se no teto de 70%! Então, a situação é extremamente difícil,
dramática, a qual estamos empenhados em resolver. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, quero fazer uma
comunicação à Mesa. Eu vou colher assinaturas para que o Parágrafo 1º do art.
214 do Regimento Interno, que diz (Lê.): “Considerar-se-á automaticamente
licenciado o Vereador investido na função pública prevista no Inciso VIII,
devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato a
partir da respectiva posse”. Eu vou fazer um Projeto de Resolução, com as
assinaturas dos meus colegas ilustres, para que seja derrogado esse artigo.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu só gostaria de fazer um comunicado, de
forma particular: eu serei o segundo Vereador a assinar esse pedido que o Ver.
João Dib vai dirigir à Mesa. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a nossa saudação afetiva
a V. Exª, aos colegas. Eu não estava na Casa, mas sei que um ou dois colegas
Vereadores instaram essa questão do Banrisul. Cabe esclarecer aqui que, no ano
passado, o Dr. Adalberto era o Diretor desta Casa, e ele me procurou pedindo
que eu intermediasse uma reunião com o Presidente do Banrisul - o que fiz de
imediato, com muito gosto -, dizendo que precisava de uma parceria da Câmara
com o Banrisul. Portanto, eu intermediei essa reunião. Eu não soube o que
aconteceu depois, quais foram as tratativas administrativas, porém eu gostaria
de esclarecer a esta Casa que fui solicitado para isso, e o fiz com muito
prazer, porque havia uma solicitação de parceria com a Câmara. Então, eu só
queria fazer esse esclarecimento para que V. Exª e a Mesa tomem conhecimento
sobre essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu agradeço pelo esclarecimento, Ver.
Sebastião Melo.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do
Regimento)
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
Nº 4195/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre o uso obrigatório de bolsa coletora de fezes para cavalos que circulam em
locais públicos no âmbito do Município. Com Emenda n.º 01.
PROC.
0705/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dá
nova redação à Lei nº 8.023, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre o
reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município, e dá outras
providências. Com Substitutivo n.º 01.
PROC.
4338/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que
institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose no Município
de Porto Alegre, que será realizada, anualmente, no mês de março, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 321/03, ambos
de autoria do Ver. Sebastião Melo.
PROC. N.º 2942/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 140/05, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que veda a realização de concursos públicos, no Município de
Porto Alegre, no período das 17h de sexta-feira às 20h30min de sábado.
PROC. N.º 3044/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 099/05, de autoria do Ver.
Márcio Bins Ely, que altera a redação do caput do art. 2º da Resolução
n.º 1.344m de 24 de junho de 1997, e alterações posteriores, que institui o
Prêmio Mérito Sindical, acrescentando a palavra preferencialmente, após
a expressão Plenário da Câmara Municipal.
PROC.
0417/02 – SUBSTITUTIVO N.º 01, que inclui parágrafo único no art. 10 da Lei n.º
8.133, de 12 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, que dispõe sobre o
Sistema de Transporte e Circulação no Município, passando o Município, a EPTC e
as Concessionárias a responder, individual ou solidariamente, por acidentes,
danos, furtos ou prejuízos que os veículos dos usuários venham a sofrer nos
locais delimitados para o estacionamento rotativo pago, nas vias ou logradouros
públicos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/02, ambos de
autoria do Ver. Sebastião Melo.
PROC.
0121/05 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que cria o Conselho
Municipal do Orçamento Participativo, com base no art. 101 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º
007/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.
PROC.
N.º 3169/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/05, de
autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã de
Porto Alegre à Doutora Marlova Jovchelovitch Noleto.
PROC.
N.º 3221/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/05, de
autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que dá nova redação aos arts. 173 e 179 da
Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), que tratam da ordem de
votação.
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 0126/05 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
que institui a Semana das Águas no
calendário turístico e autoriza a concessão para exploração dos serviços de
marina pública no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 012/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.
PROC. N.º 2507/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 120/05, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que altera a redação do § 2º e inclui § 3º no art. 4º da lei
n.º 7.855, de 25 de setembro de 1996, que oficializa a Semana Farroupilha,
incluindo uma Sessão Solene comemorativa da Revolução Farroupilha, em data
próxima ao dia 20 de setembro, a ser definida pela Mesa Diretora, que terá a
incumbência de convidar um historiador emérito para discorrer sobre esse
acontecimento histórico, e revoga a Lei n.º 7.111, de 8 de julho de 1992.
PROC. N.º 2768/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 131/05, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que torna obrigatória a identificação visual dos agentes
de trânsito da EPTC, mediante nome, sobrenome, tipagem sangüínea e o número da
matrícula no uniforme.
PROC. N.º 2881/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 134/05, de autoria da
Verª Margarete Moraes, que denomina Vila Jardim Cruz Alta a área conhecida como
Vila dos Tranviários.
PROC. N.º 3168/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 158/05, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que denomina os seguintes logradouros não-cadastrados,
localizados no Bairro Belém Novo: Rua Egino Luz de Freitas, Rua Tim Maia e Rua
Mercedes Azzolini.
5.ª SESSÃO
PROC. N.º 3031/05 - PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA N.º 009/05, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do caput do art. 81 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, passando para sessenta dias o prazo para
a inclusão de proposições na Ordem do Dia. Com Emenda n.º 01.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta tumultuada tarde em que a publicidade
ilegal foi colocada em nosso painel - e aí começou o tumulto - e em que os
servidores da Casa trouxeram as suas preocupações, nós vamos, finalmente,
entrar na Pauta.
O
Ver. Adeli Sell insiste com um Projeto que dispõe sobre o uso obrigatório de
bolsa coletora de fezes para cavalos que circulam nos locais públicos do Município.
O importante é que eles não circulassem! O importante é que Porto Alegre não
tivesse virado a capital mundial da carroça, mas, nos últimos 16 anos,
criaram-se muitas carroças, muitos ambulantes e muitas confusões. Agora, eu não
sei como é essa tal de bolsa. Se for para parar o trânsito e pegar uma pazinha,
como fazem com os cachorros, vai dar morte na Cidade!
O
Ver. Sebastião Melo deseja alterar o sistema de aumentos tarifários - ou
reposições tarifárias, como queiram -, alterando um artigo e trazendo para a
Câmara uma série de responsabilidades para as quais, o passado mostra, a Câmara
não estava preparada. Eu tenho muita tranqüilidade em falar sobre cálculo de
tarifa, porque a primeira vez que se calculou tarifa nesta Cidade foi em 1959,
e o autor do cálculo foi este engenheiro, secundado pelo Eng. Carlos Alberto
Petersen. Foi a primeira vez que se calculou.
O
Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, muito obrigado pelo aparte. O
fito desse Projeto foi fruto de uma pesquisa. Nos últimos tempos, a Prefeitura
tem aumentado a tarifa acima da inflação. A Lei diz que, quando a inflação fica
acima de 8%, pode-se provocar um aumento, ou quando do dissídio dos
funcionários. Ora, o que eu estou pretendendo com este Projeto de Lei? Dizer
que o Executivo Municipal está autorizado a fazer isso até o limite da
inflação. Se a Prefeitura tiver que aumentar a passagem uma vez por ano, duas
vezes por ano, três vezes por ano, e, se for acima da inflação daquele período,
ela terá que pedir autorização. Portanto, a Lei é uma condicionante, ela não
está dizendo que, cada vez que aumentar a passagem, tenha que vir para a
Câmara; somente se for acima da inflação, porque isso colocaria o Vereador, na
minha avaliação, como controlador, porque ele poderia questionar se a planilha
realmente está acima da inflação. Foi essa a intenção do Projeto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu não consegui ler que
seja só quando for acima da inflação. Mas eu quero dizer a V. Exª que, no passado,
a Câmara fixava a tarifa para a Divisão de Transporte Coletivo, porque era um
serviço do Município e tinha que ser por Lei. Nós nunca conseguimos levar
adiante o serviço de transporte coletivo do Município. Mas eu não tenho
preocupação com isso, o que me preocupa é que existe uma Lei que não é
respeitada. Eu mesmo solicitei à Liderança do Governo para que atendesse à Lei,
e não foi atendida. Eu não pude fazer a análise - eu considero que teria
competência necessária para analisar -, porque não veio para cá. O artigo 2º da
Lei diz o seguinte (Lê.): “Os processos de revisões tarifárias, contendo
comprovante de cálculos e atas do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos,
serão enviados ao Poder Legislativo num prazo de até 48 horas a partir da
decretação da respectiva tarifa”. Eu fiz esse pedido. É verdade que cometi um
equívoco, todos cometem. Eu não fiz por escrito. E como nós não temos, às
vezes, ligação direta com o Sr. Prefeito, eu não recebi, portanto, eu não posso
dizer se estava certo ou errado, mas eu acredito que estava certo, porque os
técnicos são técnicos, não colocariam dados que não fossem reais.
O
Ver. Elias Vidal coloca a Câmara em uma situação difícil. Eu aprecio muito as
pessoas religiosas, eu confio nas pessoas religiosas de coração, não apenas
para serem vistas como tal. Aqueles que têm na sua mente, na sua alma, no seu
coração, a religião, eu os respeito, mas não dá pra fazer um Projeto de Lei,
como o do Ver. Elias Vidal, no qual os concursos públicos no Município de Porto
Alegre não possam ser realizados das 17h de sexta-feira até às 20h30min de
sábado. Para começar, eu não posso legislar sobre o Estado e a União, e eles
fazem concursos nesses horários, e depois não há como prejudicar uma maioria de
pessoas que precisam. Deus perdoaria todos os que fossem fazer um exame, sem
dúvida nenhuma, não teriam problemas maiores. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, quero dizer que acho que
esta Casa, no seu conjunto, tem sido extremamente solidária à sua
administração, e V. Exª usou a tribuna para falar desse tema. Só quero dizer o
que não qualifica essa relação: acabo de receber um e-mail, no meu gabinete, que circula nesta Casa, com uma série de
questionamentos de funcionários desta Casa em relação aos gabinetes dos
Vereadores. Estou requerendo a V. Exª que abra um inquérito administrativo
sobre isso, porque eu não aceito, não admito que esse tipo de circulação
coloque em dúvida a atuação de Vereadores desta Casa. Eu acho que esse é o tipo
de procedimento que não qualifica a relação da Direção da Casa com os
Vereadores. Se esta Casa existe, é para atender os 36 Vereadores que estão aqui
com o voto do povo. Eu não vou admitir dizerem que há computadores demais na
Casa, que há estagiários demais, porque os meus funcionários, como sei que os
dos demais 35 Vereadores, trabalham como loucos para poder sustentar os nossos
mandatos. Isso eu não vou aceitar!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recolho a manifestação de V. Exª e
examinaremos o assunto.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente desta
Casa, mui digno Ver. Elói Guimarães, nobres colegas Vereadoras e Vereadores,
senhores e senhoras e imprensa aqui presente, estão em Pauta dois Projetos que
chamaram a atenção deste Vereador e sobre os quais gostaria de tecer breves
considerações. Primeiramente, sobre o Projeto de Lei 023/02, desarquivado, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que dá nova redação à Lei nº 8.023, que dispõe
sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município. Surpreendi-me
quando um Vereador desta Casa falou da pouca força dos Vereadores com relação
ao reajuste dessas tarifas. Gostaria muito de ver esse Projeto de Lei tramitar,
ser debatido, aprovado, para que pudéssemos, no futuro, participarmos das
deliberações das tarifas dos nossos ônibus, procurando alternativas, é claro,
para minorarmos o seu custo.
Ver. Sebastião Melo, fico muito satisfeito com a o seu
aparte, pois quero colaborar, quero dar a força que eu puder dar para trazer
este Projeto à responsabilidade desta Casa.
O Sr. Sebastião Melo:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado por estar
discutindo o nosso Projeto, mas volto a dizer aquilo que eu disse quando da
intervenção do Ver. Dib: eu acho que a Câmara não tem que se intrometer nas
funções executivas. Eu acho que está correto quando o Executivo, por exemplo,
ao analisar um pedido dos proprietários de ônibus, se esse pedido não excede a
inflação, não há por que submetê-lo ao Legislativo. Agora, quando eu analiso o
reajuste das passagens e vejo que 37% foi além da inflação dos últimos dez
anos, sabendo-se que nenhuma categoria do Município de Porto Alegre - do
sujeito que trabalha de sapateiro ao que trabalha na empresa de supermercados -
teve sequer a reposição salarial, alguma coisa está errada. Aí é que eu acho
que a Câmara deveria perguntar: por que 5%, por que 10% acima da inflação? O
fito do nosso Projeto é só nesses casos.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Inclusive, nobre Vereador, se pudermos
contribuir para que ela seja reajustada abaixo da inflação, quem ganhará,
logicamente, será o povo usuário desse transporte em Porto Alegre. Outro
Projeto a que eu quero também fazer referência é do nosso colega Bernardino
Vendruscolo, sobre a Semana das Águas e a exploração dos serviços de marina
pública.
Este
Vereador, desde o início da sua gestão, se preocupa em estudar as alternativas
turísticas da cidade de Porto Alegre. Todo Projeto que venha a contribuir para
que a nossa Cidade possa melhorar seu tratamento turístico, sua viabilidade
turística, com certeza terá o nosso carinho, o nosso estudo. Acho bastante
oportuno este Projeto, poderá contar com o nosso apoio, porque uma marina
talvez seja pouco, mas, se tivermos uma nessa orla marítima maravilhosa da
nossa Porto Alegre, vai ajudar, e muito, no desenvolvimento da cultura
turística da nossa Cidade.
Quero aproveitar esta oportunidade, também, Sr. Presidente,
e dizer que hoje, passeando, fazendo a minha caminhada saudável da manhã no
nosso Parque Marinha, um recanto turístico da nossa Cidade, lamentavelmente,
pela segunda vez, entrei nos banheiros do nosso Parque que foram objetos de um
verdadeiro vandalismo. Há mais de dois meses eles foram arrombados, na calada da
noite, e destruíram todos os banheiros, os mictórios, e tudo o que tinha de
metal foi levado. Isso já faz mais de dois meses. O Parque é um cartão de
visita, os usuários estão preocupados. Gostaria de registrar que encaminhamos,
também, um Pedido de Providência a respeito.
Então, atitudes como essa, eu acho que a nossa Cidade não
merece, temos que conscientizar a população, ter o maior cuidado, e,
principalmente, tentarmos pegar esses vândalos que estão destruindo um
patrimônio público tão necessário àqueles que freqüentam o nosso Parque. Muito
obrigado pela atenção dos senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
prezados colegas Vereadores e Vereadoras, vimos aqui hoje trazer uma
contribuição para a discussão e, ao mesmo tempo, analisar uma situação que
vivenciamos no fim de semana, a respeito da proposta do Executivo Municipal que
veio a esta Casa para mudar o nome da Reserva Ecológica do Lami para Reserva
Ecológica do Lami José Lutzenberger. Ao mesmo tempo, no mesmo Projeto de Lei,
cria o Museu José Lutzenberger. Apresentamos uma emenda, justamente ajustando isso, porque não se pode dar o mesmo nome a
duas situações, sejam dois prédios, duas ruas, duas estações ambientais, e
assim por diante.
Nesse
sentido fizemos uma emenda para que o nome do museu seja Museu da Estação
Ecológica José Lutzenberger. Assim nós fazemos com que seja adequada à legislação
a proposta que veio do Executivo. Porém fiquei surpreso, Sr. Presidente,
porque, ao mesmo tempo, na Semana do Meio Ambiente houve divulgação por meio de
toda a imprensa, e houve divulgação inclusive com convites, de um ato do
Executivo na Reserva Ecológica do Lami já anunciando o nome da Reserva como
Reserva José Lutzenberger. Eu não entendi essa posição e vou repetir aqui as
palavras do Secretário do Meio Ambiente, justamente na Sessão plenária em
homenagem à Semana do Meio Ambiente e na entrega do Prêmio Ecologista José
Lutzenberger, que sempre disse que esta Casa tem que ser ouvida antes de
qualquer atuação e de qualquer atitude.
Como
é que o Executivo mandou convites e fez um ato para dar o nome de José
Lutzenberger à Reserva Ecológica...
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver.
Comassetto, eu solicito que V. Exª se atenha à Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Da Pauta consta o Projeto de Lei que dá
nome à Reserva Ecológica do Lami. Foi feito um ato do Executivo, Sr.
Presidente, dando nome à Reserva Ecológica! Como, se nós não votamos o Projeto
ainda?
Uma Emenda de minha autoria...
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esse
Projeto está na Ordem do Dia, não está na Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Diante disso, continuo
comentando, aqui, o Projeto de Lei do Ver. Bernardino Vendruscolo, que trata da
questão das águas. A Reserva Ecológica do Lami está dentro dos mananciais das
águas do Guaíba. Na Ponta do Cego se localizam os arroios daquela região.
Portanto,
para podermos tratar da Semana das Águas, nós temos que tratar toda a orla do
Guaíba, do arroio Chico Barcelos até o arroio Gravataí. Além disso, o estuário
das ilhas. Aqui nós temos um outro problema sobre o qual temos que nos debruçar
para poder qualificar esse Projeto da Semana das Águas, que se chama a questão
do Delta do Jacuí. E o Delta do Jacuí, prezados colegas Vereadores e
Vereadoras, é um tema polêmico e que ainda não foi resolvido do ponto de vista
da sua relação com o Parque Estadual, que está dentro desse estuário das águas
do Guaíba. Portanto, o Projeto do Ver. Bernardino é feliz porque traz,
obrigatoriamente, toda essa discussão, inclusive de qual vai ser o tratamento
que nós teremos que dar para discutirmos a Semana das Águas. Verificando,
identificamos, sim, que já existe não a Semana das Águas, mas o Dia das Águas,
que é no mês de outubro.
Portanto,
eu creio que nós temos de adequar isso para que o Dia das Águas fique junto com
a Semana das Águas, ou vice-versa.
O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, quanto ao Parque José Lutzenberger, a Lei nº 3.317 dá
nomes a diversas ruas do loteamento Bairro Anchieta. "O Prefeito Municipal
de Porto Alegre faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: art. 1º - São dados os seguintes nomes às respectivas vias
públicas do loteamento Bairro Anchieta: Avenida A - José Lutzenberger...”
Então, eu vou pedir uma gentileza, porque o pai do grande José Lutzenberger
também se chamava José Lutzenberger; pode ser até para o pai dele, mas parece que,
pela data, muito próxima ao falecimento dele, não sei, pode ser que seja do pai
de José Lutzenberger. Então, são dois nomes iguais, e há que fazer a diferença
das ruas.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Pois não! Muito obrigado, Ver. Sebenelo.
Como eu fui informado pelo Sr. Presidente, este Projeto vai entrar, justamente,
para discussão e votação, e poderemos, em breve, fazer essas correções.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, todos que nos assistem
nesta tarde, aqui, do plenário, ou das suas casas, pela TVCâmara. Há diversos
Projetos sobre os quais pretendemos comentar. Gostaríamos de começar com um
Projeto de nossa iniciativa a que até, na segunda-feira, o Ver. Dib fez uma
referência, que é o que destina uma Sessão Solene com caráter comemorativo da
Revolução Farroupilha. Ao debruçar-nos sobre esse tema, constatamos que existia
uma Lei nesta Casa, a de nº 7.111, que não criava uma Sessão com esse teor,
mas, durante a Semana Farroupilha, criava uma Sessão Solene, não tinha o
caráter de comemoração, e essa Sessão Solene era muito mais de caráter
tradicionalista. Nada contra, é um aspecto importante, mas colocava uma Sessão
Solene para invernadas artísticas, músicas e poesias, danças de fandango, missa
crioula e assim por diante.
Outra
Lei também existiu com o mesmo caráter, uma Sessão durante a Semana
Farroupilha. Tendo em vista a comemoração dos 170 anos do início da Revolução
Farroupilha, dos 160 anos do seu término e o significado dessa que foi a
principal luta do período do Império, contra um Império centralizador, contra
um Império escravocrata, a primeira luta que teve um claro caráter republicano,
que durou dez anos, que teve, inclusive, um caráter abolicionista para todos
aqueles que se engajavam no processo da luta - os negros eram alforriados ao se
somarem à luta farroupilha -, seja com as armas, seja na produção ou em outras atividades,
levando em conta que inclusive na Assembléia Constituinte chamada chegou a ser
apresentado um Projeto da maioria pela abolição generalizada, pela importância,
portanto, desse evento.
Nós
entendemos que é preciso que essa Sessão Solene durante a Semana Farroupilha
tenha o caráter de uma Sessão Solene em homenagem à Revolução Farroupilha. Esse
é o teor do nosso Projeto, que, portanto, modifica a legislação existente, e,
como não podemos homenagear uma pessoa, um farroupilha, evidentemente, nós propusemos,
para dar esse caráter histórico à bandeira política dos farroupilhas, que,
nessa Sessão Solene, seja trazido um historiador emérito, para, então,
pronunciar-se, reverenciando esses lutadores.
Então,
esperamos a atenção e o apoio dos nobres colegas. Queremos também fazer uma
referência ao Projeto do Ver. Bernardino que traz um Substitutivo criando o
Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Já polemizamos com o Ver.
Bernardino; praticamente estivemos em todas as Plenárias do Orçamento Participativo,
infelizmente o Ver. Bernardino não participou do processo do Orçamento, e,
talvez por isso, por desconhecer seu funcionamento, traz uma proposta que, na
verdade, desnatura o Orçamento Participativo ao criar um Conselho de 21
membros, dos quais, Ver. Nedel, apenas 5 são representantes do Orçamento
Participativo, e os outros 16 são do Executivo, do Legislativo, do
empresariado, de trabalhadores que não estão ali participando e vão deliberar
sobre Regimento, sobre como funciona o Orçamento, e assim por diante. Então,
parece-nos que esse é um equívoco do Ver. Bernardino; sabemos até que o Governo
atual, do Prefeito Fogaça, defende a manutenção do atual desenho do Orçamento
Participativo, e evidentemente discutimos contrariamente à proposta do Ver.
Bernardino. Isso é no que, hoje, o tempo nos permitiu avançar; num outro dia,
trataremos de outros Projetos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, tenho usado esta tribuna,
quando falo em relação ao Orçamento Participativo, e não mudei de opinião, até
porque daqui a pouco, segunda-feira, Ver. Nedel, estaremos discutindo, já
iniciando a Pauta Especial e o Plurianual - aliás, depois quero falar sobre
isso, quando nós também estaremos debatendo sobre as questões de toda a Peça
Orçamentária, as questões dos quatro anos, e antes nós constituímos essa discussão
com a sociedade, e a primeira delas foi com os fóruns do Orçamento
Participativo.
Nós
estamos bastante preocupados, porque até agora o Ver. Bernardino, apesar de ser
da base de sustentação do Governo Fogaça, não acena, em nenhum momento, com a retirada
do Projeto. Quero deixar claro aqui, Ver. Bernardino, que são de natureza da
democracia as iniciativas e responsabilidades dos Vereadores em relação aos
projetos nesta Casa. Agora, é sabido que esse Projeto não faz bem para a
sociedade porto-alegrense, e acho que a própria base de sustentação deveria
fazer um movimento maior para que o Ver. Bernardino retirasse esse Projeto,
porque demonstrou, durante o processo que tivemos nas 16 Regiões, independente
de questões de siglas partidárias, que está profundamente latente na nossa
sociedade, ele quer permanecer, ele vai permanecer, mas ele também quer fluir
da forma que flui, em que a autonomia que rege o cotidiano do Orçamento
Participativo, a sua organização, permaneça como está, e que as modificações necessárias,
até mesmo com a ajuda dos Vereadores ou de quem for, sejam discutidas no fórum
do Orçamento Participativo.
Nesse
sentido, então, estou aqui dialogando com os nobres Pares no sentido de que
continuemos dialogando também com o Ver. Bernardino, para que ele fique numa
sintonia melhor com a sociedade porto-alegrense e recue democraticamente com o
seu Projeto, porque vai fazer bem para a Cidade e inclusive para o seu Governo.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerramos o período de Pauta.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou um homem muito simples e sinto-me muito
feliz por nunca ter perdido a minha simplicidade. Eu penso que lei deve ser
clara, precisa, concisa e deve ser respeitada. Eu penso que o legislador, antes
de fazer leis, deve fiscalizar o cumprimento das leis.
Esta
Casa, atendendo aos anseios da população, através da Comissão de Finanças,
atendendo a um pedido do Ver. Professor Garcia, realizou, neste plenário, uma
Audiência Pública para ouvir a coletividade. É a coletividade que cria o
problema e a coletividade que sofre o problema. O que ocorreu? Nós decidimos
que chamaríamos, em primeiro lugar, os secretários responsáveis pela área.
Chamamos uma vez, não compareceram.
E
ontem à tarde, mais uma vez, nos reunimos para ouvi-los e apenas uma
representante lá estava. Às 15h, não tendo comparecido nenhum dos secretários,
nós encerramos a reunião. Às 15h30min, o Sr. Secretário dos Transportes
compareceu no meu gabinete, escusou-se; está à disposição. Eu disse que não
havia restrições, mas apenas que eu não podia fazer mais nada, a reunião já
havia sido encerrada.
E
hoje, pela manhã, o Sr. Secretário do Planejamento se colocou à disposição,
pediu desculpas por não ter comparecido ontem, e eu apenas ouvi, não havia o
que fazer. Agora, a Câmara não pode ser desrespeitada. Não foi o Ver. João Dib,
ex-Prefeito, ex-Secretário, ex-Diretor-Geral que foi desrespeitado, ou o
Presidente da Comissão de Finanças, foi a Casa do Povo de Porto Alegre que foi
desrespeitada, e isso nós não podemos permitir. Então, não temos mais o que
fazer no momento, a não ser exigir - porque omissos nós não podemos ser - que
se cumpra a lei, até que se discuta o Projeto de Lei do Ver. Alceu Brasinha.
As leis estão aí, nós não precisamos ter de enfrentar
problemas. A lei aprovada pela Casa, rejeitada pelo Prefeito, a Lei
Complementar nº 415 foi regulamentada pelo Prefeito. Então, nós já sabemos que,
depois da meia-noite, não pode; nós já sabemos que tem de deixar um metro e
meio livre para os pedestres; nós já sabemos que a calçada deve ter, no mínimo,
quatro metros de largura.
Então, Srs. Secretários, encaminhem os seus agentes e que
tomem as medidas necessárias para que esta Casa não tenha de interpelar
judicialmente o Executivo, porque este Vereador, que já foi Prefeito, já foi
Secretário, nunca deixou de atender a uma solicitação da Câmara Municipal,
nunca! Câmara é o complemento do Legislativo. E vejam que, naquele momento em
que este Vereador foi Prefeito, a Câmara não era o Poder Legislativo, e lá não
era o Poder Executivo. Agora é poder e mais poder, independentes e harmônicos.
Onde está a harmonia daqueles que, tendo a responsabilidade do problema, não
quiseram ajuda, penso eu?
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
encaminhar correspondência a S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal, pedindo que seja
cumprido rigorosamente o que hoje é lei. E se isso não for feito, se a Casa não
me acompanhar, eu tomarei providências sozinho, mas eu tenho certeza de que
outros Vereadores da Casa me acompanharão. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi atentamente a fala do Ver.
João Antonio Dib, Presidente da Comissão da qual faço parte - estou exercendo a
Vice-Presidência - Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul,
conforme o depoimento do Ver. João Antonio Dib, a Comissão promoveu uma
Audiência Pública aqui nesta Casa, em que compareceriam os Secretários do
Município, Brigada Militar, proprietários de bares e diversos presidentes de
associações de bairros de Porto Alegre. O que a Comissão tentou fazer foi
conciliar uma forma para que pudesse haver uma harmonização entre moradores e
donos de bares. A Comissão também resolveu fazer uma metodologia de ouvir os
diversos segmentos e começaríamos ouvindo os Secretários do Município. Foi
marcada uma reunião, mas não compareceram; ontem, na segunda reunião, não
compareceram, e o Presidente da Comissão, de forma enérgica, como é a sua
característica, encerrou a reunião, e está pedindo o cumprimento da lei.
Bom,
se a lei fala em meia-noite, é meia-noite, e o Vereador quer ser signatário de
um documento ao Prefeito, e este Vereador, em nome do nosso Partido, o Partido
Socialista Brasileiro, se solidariza com o Vereador. Por que, Ver. Dib? Nós
podemos enquadrar a atual Administração por prevaricação, ou seja, estão
sabendo da lei e não a estão cumprindo. Então, se existe a lei e não a estão
cumprindo, queremos medidas drásticas. Olha, se a Comissão tentou fazer um
acordo, o próprio Executivo, que seria o ente que vai cumprir a lei, não
comparece, não há o porquê.
Então,
na realidade, ontem, infelizmente, quebrou-se, sim, um princípio de autonomia
dos Poderes. Então, dentro dessa autonomia dos Poderes, eu estou me aliando ao
Ver. Dib, e ele solicitou a outros Vereadores para se aliarem para que o
Prefeito cumpra a lei existente, até que resolva fazer novas reuniões e talvez
encontrem uma melhor solução para o encaminhamento, já que a Câmara de Vereadores,
queria, sim, tentar harmonizar e não conseguiu esse feito.
Quero,
também, colocar a respeito de uma reunião que foi realizada, hoje, no Colégio
São Francisco, e o Ver. Nedel tem acompanhado as diversas demandas do entorno
dessa Escola. Nesse entorno, na realidade, existem quatro escolas, são mais de
dez mil alunos, e já foram feitas inúmeras demandas, mas não resolvidas na sua
totalidade. Por exemplo, colocaram duas sinaleiras, mas essas sinaleiras não
têm sincronia. Mesmo com o sinal fechado os carros passam, não respeitando.
Então, o que estão solicitando os pais, a comunidade em geral? Primeiro: no
Centro Vida há uma lombada eletrônica, ora, porque não colocar uma lombada
eletrônica também em frente ao Colégio São Francisco? Porque ali transitam mais
de dez mil pessoas, pedestres, fora os milhares de veículos que se deslocam
diariamente de Porto Alegre para Alvorada e vice-versa. O tão decantado Projeto
Linha Rápida não sai, enquanto não sai, já ocorreram diversos atropelamentos. O
que a comunidade está pedindo? Mão-única em frente à Igreja Nossa Senhora de
Fátima, e um detalhe importante, nós vamos solicitar, Ver. Nedel, que V. Exª
também nos ajude nessa reunião, que vai ser promovida na comunidade, com a
presença do Prefeito, Vereadores - queremos convidar a totalidade dos
Vereadores -, mais a EPTC, Metroplan, SMIC, SMOV, SMAM, no dia 30 de junho, às
10h30min, no Auditório do Instituto São Francisco. Nessa reunião vamos tentar
esclarecer o fato, e a comunidade quer dar um prazo, sim, ao gestor público, no
caso, o Sr. Prefeito, porque, caso contrário, a Baltazar de Oliveira Garcia
será fechada para evitar - visto os acidentes que já ocorreram - mais adiante,
se não tomarmos medidas sérias, que ocorra um óbito. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito
a abertura do painel eletrônico. Eu solicitei aos Srs. Vereadores que se
inscrevessem, e não há inscritos para Comunicação de Líder.
(Conversas paralelas.)
O SR. PRESIDENTE (João
Carlos Nedel): Ver. Ibsen Pinheiro, eu só tenho a
inscrição de Vossa Excelência. Senhores Vereadores, a Mesa Diretora já pediu
insistentemente, e V. Exas ficam jogando um para o outro. Isso não é
possível. Nós somos Vereadores, eu solicitei aos Srs. Vereadores que se
inscrevessem para a Comunicação de Líder e não há inscritos.
Eu solicito que façam inscrições, porque não tenho mais
nenhuma inscrição.
O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O
SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje os Srs. Vereadores têm à mão o jornal O Sul,
que circulou com o caderno de uma colunista política, a Beatriz Fagundes, que,
pela leitura, já se sabe sua cor político-partidária, mas não é isso que
interessa aqui. Ela diz exatamente o que vou ler aos senhores e aos que nos
vêem e assistem (Lê.): “Perguntar não ofende. Recebi um e-mail do Vereador
Adeli Sell, reportando outro de um cidadão: onde é encontrado o Vereador Paulo
Odone nas tardes de trabalho da Câmara Municipal? Lá, trabalhando em seu
mandato, pelo qual recebe, religiosamente, um belo salário mensal, ou nas
arquibancadas do estádio de seu time, acompanhando os treinos? Confesso que não
sei, mas a pergunta é cidadã, e, portanto, registro”. Diz a articulista.
Eu
tenho a pretensão que nenhum dos senhores, meus Pares, faria esta pergunta.
Porque tenho a pretensão que os senhores têm a resposta, sabem onde eu estou
nas tardes de debate desta Câmara, sabem onde estou nas manhãs de discussões na
Comissão de Constituição e Justiça, sabem onde estou, quando convocado pelo
Presidente ou pelas Lideranças, para receber o Prefeito, as propostas, sabem
onde estou quando estamos negociando para reduzir prazos para o PPA, para o
Orçamento, etc. Sabem quando estou solidário, discutindo, polemizando ou quando
estamos conciliando nesta Casa. E se alguém pudesse fazer uma reclamação das
minhas duas funções públicas, Ver. Dib, seriam os nossos queridos torcedores
gremistas, pelo tempo que a Câmara, legitimamente, me frustra e me rouba deles,
mas não aqui onde eu tenho tentado honrar o meu mandato.
Num
primeiro momento eu quase cometi uma injustiça, e eu pediria que a Bancada do
PT, do Ver. Adeli Sell, já que ele se retirou quando eu pedi a Comunicação de
Líder, que pudesse me testemunhar. Num primeiro momento, Verª Maristela Maffei,
eu quase cometi uma injustiça, achando que pudesse ser uma posição partidária,
porque fizeram um pronunciamento forte de solidariedade à Bancada do PTB, face
às declarações do Deputado Roberto Jefferson. Mas eu não vou cometer essa
injustiça.
Os
meus embates e as minhas políticas têm sido leais, às vezes até nos excedemos,
mas tem sido de confronto de idéias, de postura política, de coluna vertebral
de pé. Nunca nenhum Vereador desta Casa usou de expediente desse tipo
"Roberto Jefferson" para me agredir pelas costas e fazer uma denúncia
anônima, usando o seu site,
instrumentando uma colunista, Ver. Adeli Sell, para agredir um companheiro,
cujo debate V. Exª poderia comprar e dialogar dentro desta Casa.
O
respeito que eu lhe tinha até esta data, é o que mais me frustra e me faz cair,
porque o orgulho que eu tenho em ser Vereador e Parlamentar desta Casa, mesmo
com as divergências que eu tenho, e o orgulho eu carrego para a minha casa,
como tive na Assembléia, tenho diversos problemas de divergências políticas e
ideológicas aqui dentro, mas também sei conciliar. Jamais me ocorreu
desqualificar um dos senhores aqui, com quem eu discorde, com esse tipo de
agressão - desculpe-me - covarde. Isso não é uma pergunta cidadã; é uma
pergunta "Roberto Jefferson". É uma pergunta a que todos estamos
revoltados, inclusive o nosso Presidente, hoje. É uma questão que está em
ordem, a que se tem aqui. É a ética, não é o Parlamentar Paulo Odone, Vereador
Adeli Sell. É a ética que V. Exª tem de preservar, e o meu respeito à sua
Bancada, aos que comigo divergem, não me permite expandir nada além disto, a
não ser considerar uma equivocada, insegura, não transparente atitude pessoal
que não pode ser levada a sério.
Não
sei se devemos ocupar a Comissão de Ética desta Casa com esse tipo de postura,
mas lamentar profundamente que aqui dentro tem alguém que faça isso; lamento.
Agradeço a cada um dos senhores que me fez questão de dizer que não eu tome
isso como postura política de ninguém, e a solidariedade que recebi. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregôo o recebimento da Repercussão
Financeira para o Cargo em Comissão (CC8) com Verba de Representação comparado
com Secretário Municipal, e criação de 1 FG3 e 1 FG5, referentes ao Processo nº
2.666, de 2005, que cria a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão
Social da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
O
Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de ter a esperança de que o Ver.
Adeli Sell apresentasse desculpas ao Ver. Paulo Odone, pela grosseria
inominável que praticou. Chego a avaliar que talvez V. Exª pretendesse
esconder-se no anonimato, e, por imprevidência da jornalista que reproduziu sua
mensagem, expôs à felonia que se praticava, provavelmente à sombra.
Gostaria
de ter a convicção, ou pelo menos a esperança, de que o Vereador pedisse
desculpas. E essas desculpas seriam devidas se a nenhuma Sessão tivesse
comparecido o Ver. Paulo Odone, porque não se faz enfrentamento político na
busca das vulnerabilidades pessoais. Certamente o Ver. Adeli também as oferece
e não ocorreu ao Ver. Paulo Odone tratar delas nesta tribuna. Se tivesse feito
uma referência desse jaez a um Vereador de pouca presença e pouca atuação,
seria um gesto mesquinho, pelo menos. Mas tendo sido feito esse gesto ao Ver.
Paulo Odone, me desculpem a definição chula, foi um ato de burrice, porque
desmentido pelos 34 Pares que estão aqui vendo o Ver. Paulo Odone sentado na
sua Bancada todos os dias, nesta tribuna sempre que tem oportunidade,
participando de negociações e entendimentos, e sendo um dos Vereadores mais
atuantes da Casa. Certamente no ranking
ele estaria, mas estaria bem à frente do Vereador denunciante. Não tenho
nenhuma dúvida a esse respeito. E se avaliarmos a qualidade da contribuição e
não a quantidade, então a distância se elastece e se transforma num abismo. Eu
sou uma testemunha privilegiada da ação do Ver. Paulo Odone, porque presido a
Comissão que ele integra, e essa Comissão realizou tantas sessões plenárias
quantas foram as terças-feiras ocorridas desde o início da Legislatura, e o
índice de presença do Ver. Paulo Odone é da ordem de 100%. Que eu me lembre, S.
Exa. teve de se ausentar de uma Sessão, deixando a matéria relatada com a
Presidência para que pudessem ser lidos os pareceres, discutidos e votados.
Sem
falar, Sr. Presidente, na qualidade do trabalho do advogado experimentado, do
jurista talentoso que é o Ver. Paulo Odone. E se ele acumula na sua atividade
pública um posto da relevância social e desportiva como o da presidência do
Grêmio Porto-Alegrense, isso só faz honra a ele, ao seu clube e a esta Casa.
Pudéssemos nós ter aqui 36 Paulo Odones!
Quero,
principalmente, registrar o meu desagrado a esse estilo de fazer política, pois
não é a primeira vez que o Ver. Adeli Sell pratica um gesto de canibalismo
político; entrevistas suas, no rádio, acusam esta Casa até de defeitos que tem,
mas por que não fazê-lo desta tribuna, vis-à-vis
com seus Pares?
Eu
distingo esta conduta perfeitamente da Bancada do Partido dos Trabalhadores e
da Bancada da Frente Popular, porque temos mantido um coleguismo que não tem
nada de compadrio, porque não nos levamos livres nos enfrentamentos políticos e
ideológicos, e quanto mais combativos o formos mais leais seremos pelo sentido
do respeito humano e de parceiros da vida pública.
Por
isso, Ver. Paulo Odone, receba dos Vereadores do PMDB, do nosso Líder Sebastião
Melo, dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, e no meu próprio
nome, a calorosa solidariedade! Eu não sei se todos terão o tempo e a
oportunidade de falar, mas eu me atrevo a dizer que eu expresso o sentimento
de, pelo menos, 34 Vereadores. E gostaria de acreditar, Sr. Presidente, que
expresso o sentimento, arrependido, do Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, quero também
corroborar as palavras do nosso antecessor nesta tribuna, Ver. Ibsen Pinheiro,
no sentido de manifestar a nossa solidariedade pelo ataque insólito recebido
pelo nobre Ver. Paulo Odone. Entende a Bancada do PDT que não é por aí que se
faz boa política neste Estado de tão altaneiro passado político, que honrou
durante muitos anos, até chegarmos ao atual estágio de dignidade política no
Rio Grande do Sul.
Mas
eu queria me reportar, Sr. Presidente, ao que está havendo no País. O País está
eletrizado. O jornal Folha de S. Paulo de hoje traz: “Governo aceita CPI e muda
estatais”. Vinte e quatro dias depois de iniciada uma das crises mais graves da
República brasileira, o Sr. Presidente finalmente parou de pensar em viagens
internacionais e publicizações, de colocar o Brasil no Conselho de Segurança da
ONU, e presta a atenção aos graves problemas deste País! Problemas, inclusive,
de corrupção no seu Governo, aos seus olhos! Mais de 24 dias depois, ele
resolve agir e resolve falar.
Os
editoriais do jornal Folha de S. Paulo são emblemáticos! O editorial principal
diz: “A política como negócio”.
O
consagrado jornalista Clóvis Rossi titula: “Os Bisonhos”, e diz, no início: “A
oposição ao Governo Lula bem que poderia tirar férias, afinal são os próprios
governistas que se enterram com argumentos bisonhos e patéticos”. E por aí vai.
Mas
ao que eu queria chamar a atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que o
PT, o Governo petista lutou desesperadamente para enterrar a CPI dos Correios,
liberando verbas nunca dantes sequer sonhadas, até por Fernando Henrique, para
que a CPI não prosperasse.
Agora,
eis que, subitamente, não só autoriza que os seus Parlamentares defendam e
participem da CPI dos Correios - porque a opinião pública não ia tolerar que
não saísse essa CPI -, mas mais do que isso; foi por iniciativa do bravo
Senador gaúcho, do bravo representante negro no Senado e representante dos
trabalhadores excluídos do Rio Grande, que é o Senador Paulo Paim, que tem a
sua verticalidade honrada no Parlamento mais alto da República, que veio a
público para dizer que a Bancada do PT no Senado exige também a CPI da Mesada,
porque a Câmara dos Deputados está acovardada, porque, possivelmente, mais de
cem Deputados recebiam a tal de mesada, o “mensalão”.
Mas
o pior é que o nobre Deputado, Presidente do PTB, Jefferson, diz que, como
criminalista, não diria coisas que não pudesse comprovar. Pois então, exige-se
que ele tenha meios para isso, e o meio para isso não é a Câmara dos Deputados interna corporis quando ela for atingida
como um todo, porque não se sabe se foi um, se foram dez, se foram cem ou se
foram trezentos picaretas que o próprio Presidente, um dia, cognominou, que
receberam o tal de “mensalão”.
Então,
eu quero elogiar a Bancada do PT no Senado, porque quer a CPI do
"mensalão", e quero lamentar que o Presidente tenha levado 24 dias
para vir a lume. Quero lamentar que somente agora, depois que "o circo
está pegando fogo", é que se afastem diretores de Correios, diretores do
IRB, diretores da Eletronorte, e por aí afora. Infelizmente, estamos engolfados
numa das mais graves crises deste País!
Queira
Deus que, como no impeachment do
Collor, se faça pacificamente a transição para estágios em que o povo seja
esclarecido e que os culpados sejam rigorosamente punidos.
Por
isso, ao lermos os jornais do Rio, de São Paulo e de Brasília, ficamos
estarrecidos, porque se Carlos Lacerda quis, um dia, cognominar - e o
Presidente Getúlio Vargas resgatou com a sua própria vida -, dizendo que, no
Palácio do Catete, escorria um “mar de lama”, o que nós poderíamos dizer, hoje,
da Esplanada dos Ministérios? O que é que está escorrendo que não seja lama?
Carlos Lacerda quis enxovalhar o Presidente Getúlio Vargas e, felizmente, não o
conseguiu.
Portanto,
também Câmaras com tradição como esta de Porto Alegre e outras, no Brasil,
devem-se pronunciar também, vigorosamente, para que sejam averiguadas todas as
irregularidades que estão sendo levantadas!
E
se não for verdade o que o nobre Deputado, Presidente do PTB, pronunciou, que
ele seja destituído imediatamente da presidência desse Partido, que tem um
patrimônio a ser preservado, e que ele seja cassado, imediatamente, por
irresponsabilidade política contra os seus colegas!
Mas
tudo isso tem de ser feito, rigorosamente, por uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, porque não é possível entregar-se à Corregedoria da Câmara, que
exatamente faz parte, inclusive, da acusação genérica, porque hoje os
quinhentos e tantos Deputados, infelizmente, estão subliminarmente envolvidos;
não se sabe quem, quais, se alguns ou tantos receberiam o tal “mensalão”.
Por
tudo isso, nós, daqui, apenas queremos reafirmar que o País, o povo, sob pena
de a política ser sinônimo de transação imoral, ilegal, nojenta... E isso não é
bom para as instituições, porque tem de se separar o joio do trigo. Existem,
sim, aqueles que fazem negociatas à custa do seu mandato! Mas existem aqueles
que trabalham dia a dia, que trabalham sempre e respeitam o seu mandato,
respeitam os seus eleitores e respeitam tudo aquilo das responsabilidades
consignadas ao receberem o múnus do mandato parlamentar. Então, há que se
separar o joio do trigo. Infelizmente, o que a imprensa registra é que o PT -
logo ele, o grande guardião da moralidade - esteja envolvido em tão graves
acusações, as quais devem ser apuradas. Chega-se a dizer que optei não é mais
verbo, mas que optei significa verba. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João
Carlos Nedel, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero usar o
tempo de Liderança do meu Partido para me solidarizar com o Ver. Paulo Odone em
relação a essa questão que está nos jornais no dia de hoje, que está aqui na
taxação da Casa. Eu quero dizer que eu não conheço o Ver. Paulo Odone de muito
tempo, como o conhecem o Ver. Ibsen Pinheiro e alguns outros Vereadores, mas,
pelo pouco tempo que eu o conheço, eu tenho visto que ele é uma pessoa de
caráter, uma pessoa responsável, um chefe de família, enfim, ele é uma pessoa
preocupada com os problemas da nossa Cidade, e eu tenho a honra e o prazer de
tê-lo como Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu
faço eu parte. Quisera eu poder ter um dia essa larga experiência, esse
conhecimento que tem o Ver. Paulo Odone sobre a nossa Cidade, sobre o nosso
Estado; Vereador esse que, além de ter a função de Vereador desta Cidade,
também é Presidente do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.
Ele
acumula essas duas funções, e, às vezes, eu tenho conversado com o Ver. Paulo
Odone, nos corredores desta Casa, e vejo, no seu semblante, o seu cansaço, a
sua exaustão. No entanto, ele é uma pessoa que sempre se faz presente, é uma
pessoa de um brilhantismo não só neste Plenário como também na nossa Comissão.
Ver. Paulo Odone, receba um abraço deste Vereador que não o conhece há tanto
tempo, não tive o prazer de conhecê-lo há tanto tempo como o conhecem o Ver.
Ibsen e outros, mas conheço o seu caráter, é um homem humilde, e, como já lhe
disse: é da humildade que procede a honra. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Maurício Dziedricki está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, servidores desta Casa, público que nos assiste
pela TVCâmara, num primeiro momento, destoando um pouco do interesse inicial
desta manifestação que nos cabe pela Liderança, gostaríamos, juntamente com os
Vers. Brasinha, Elias Vidal e Elói Guimarães, de nos solidarizarmos com o
companheiro Ver. Paulo Odone, dizendo que as críticas ora indicadas através de
um determinado jornal desta Capital não são procedentes, pelo menos no
entendimento do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Paulo Odone. Nós, neste
momento, gostaríamos de nos solidarizar com V. Exª, registrando que o nosso
trabalho aqui tem sido um trabalho disciplinarmente organizado e que V. Exª faz
parte disso, através das Sessões, da participação na Comissão de Constituição e
Justiça, uma das Comissões mais importantes desta Casa. Esse registro nós
fazermos, porque nos sentimos também ofendidos no momento em que há uma
exposição de um colega, de um nobre Par desta Casa, que se vê exposto à
avaliação da sociedade gaúcha através de um veículo de circulação estadual sem
o devido reconhecimento deste Plenário, já que, como registrou com muita
propriedade o Ver. Ibsen Pinheiro, com certeza, dos 36 Vereadores, 34 se
solidarizam com V. Exª neste momento.
Faço
este registro em nome do meu Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro.
Mas,
na verdade, nós estamos aqui para registrar um fato ocorrido, ontem, na
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Nossa Comissão, ontem,
teve um dia extremamente atribulado, com inúmeras reuniões, agrupando os nossos
agentes de trânsito da Empresa Pública de Transportes, tivemos presentes os
cegos ambulantes e também, em caráter emergencial e excepcional, recebemos a
comunidade do Morro do Osso e o Movimento dos Direitos Humanos. Só que, na
segunda-feira, no dia seguinte à agressão sofrida pelo Secretário Beto Moesch,
através desta tribuna, deste microfone, o meu Presidente, Ver. Ervino Besson,
registrou que faríamos, sim, a visita ao Morro do Osso proposta por diversos
Vereadores, inclusive sustentada por nós, na Sessão de ontem, no sentido de que
também faríamos a colhida dos fatos narrados pelo Secretário Beto Moesch e que
prioritariamente atenderíamos ao nosso colega desta Casa que, naquele momento,
foi agredido; e uma agressão ao colega Ver. Beto Moesch, Secretário Municipal
do Meio Ambiente, é uma agressão ao Poder constituído e esse Poder agredido
significa uma agressão à sociedade de Porto Alegre.
Então,
fizemos, excepcionalmente, em caráter de assistência, de profícuo envolvimento
da nossa Comissão que tem nas suas narrativas a preservação dos direitos
humanos, o atendimento daquela comunidade em especial. E o que acontece naquele
momento? Nós temos o compromisso de fazer as indicações, no momento elencadas
pelos Vereadores que compõem aquela Comissão. Portanto, na sexta-feira,
estaremos recebendo o nosso querido companheiro Secretário Municipal do Meio
Ambiente, Ver. Beto Moesch, para que ouçamos os fatos, e que, acompanhados, aí
sim, do Movimento dos Direitos Humanos, dos Vereadores desta Comissão, de todos
os que fazem parte e têm interesse nas causas indígenas e que não fazem uso
delas como mero instrumento político, recebê-los prontamente, atendê-los na
comunidade, in loco, para que
possamos identificar quais são os verdadeiros problemas, porque devemos ter,
além do equilíbrio, imparcialidade.
Então,
há de se fazer esse registro. Sei que é um tema polêmico, os Vereadores não tem
uma visão harmônica disso ainda na Comissão, mas queria registrar o compromisso
que temos de honrar, por meio do Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães, de
que atenderíamos o nosso colega.
Queria
registrar isso, no Plenário, por meio do nosso comunicado de liderança, para
que façamos o que foi, desde segunda-feira, estabelecido.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, os direitos humanos são para todos os seres
humanos. Nós somos contra qualquer tipo de violência, mas, antes de tudo, quero
deixar claro que não existe instituição, entidade ou status quo se há ferimento dos direitos humanos, seja qual for a
parte. Portanto, o Vereador ou a Vereadora, quando vem aqui fazer qualquer
argumento, tem que ter esse pressuposto como uma ética, como um segmento na sua
vida.
Mas
não é disso que eu vim falar nesta tribuna. Eu queria rapidamente ler um texto
do livro “Conversa Sobre Política”, de Rubem Alves (Lê.): “Política vem de pólis - cidade. A cidade era para os
gregos o espaço seguro, ordenado e manso, onde os homens podiam se dedicar à
busca da felicidade. O político seria aquele que cuidaria desse espaço, e a
vocação política assim estaria a serviço da felicidade dos moradores da nossa
Cidade".
Nós tivemos dois movimentos importantíssimos para o nosso Estado
e para a nossa Cidade, e não se tocou mais no assunto nesta Casa. No mesmo dia
saiu num grande jornal da nossa Cidade que o Governo do Estado estava sofrendo
uma intervenção do Ministério Público Federal. No mesmo dia, em outro jornal,
saiu em matéria de capa inteira sobre a entrega do Plano Plurianual da Cidade,
como Rubem Alves diz, que nós cuidamos. Um Plano Plurianual surdo! Um
Plurianual mudo! Um Plurianual feito entre quatro paredes. Um Plurianual em que
os senhores, nobres excelências, Vereadores e Vereadoras, terão a excelência de
discutir, não mais a Cidade, não mais os segmentos.
Eu tenho aqui em mãos a Moção de Repúdio do CMDCA quanto à
forma como foi encaminhado o plurianual a esta Casa, que diz o seguinte (Lê.):
“Os participantes da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, realizada nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2005, no Colégio Bom
Conselho, vem manifestar seu repúdio às ações do Executivo Municipal, em
especial àquelas voltadas para as áreas da infância, juventude e suas famílias,
hoje expressas no PPA”. A LOAS, a Constituição Federal e o ECA, todos estão
sendo gravemente feridos, porque não foram ouvidos. Nenhuma política foi
implementada, a não ser a da migalha, a da miséria e a do plurianual com nove
milhões e oitocentos mil reais. Nossa, nunca vi tanto dinheiro na minha vida,
nem em dois orçamentos nós conseguiríamos ter esse dinheiro, a não ser que
estejam vendendo o DMAE! Aqueles que diziam que não tinham dinheiro, agora
aparecem com uma cascata de dinheiro, e em quatro anos! A Lei de
Responsabilidade Fiscal já não se discute mais. Será que apareceu uma “fada
madrinha” neste Governo? Porque tudo está resolvido, não há mais problemas, nem
na Segurança, nem de varredura, nem de atraso de obras. Éramos criticados em
todas essas questões, e agora nem pintar os meios-fios - que diziam que
fazíamos tão bem - sabem pintar. Problemas com a sinalização? Nem pensar. E os
“azuizinhos”, por onde andam? Ninguém mais viu. E vêm aqui e não querem mais
discutir os problemas da Cidade.
Mas eu também não fujo da responsabilidade, Ver. Sebenelo -
que está atento, e eu agradeço -, da Liderança desta Bancada, de dizer que nós
somos a favor de apurar absolutamente tudo. Lá em cima, em nível Federal,
também. Nós não estamos aqui para acobertar nada; nós nunca usamos do mecanismo
da ditadura militar, como nos anos 30, para governar este País, para não
discutir com a elite.
Nós não intervimos na Educação, como o Governo Collares, que
acabou com as eleições diretas neste Município. Agora, eles, Ver. Garcia, não
querem, na verdade, é discutir a reforma política. Nós queremos apurar todas as
corrupções nos dois mandatos do Fernando Henrique e, se houver no nosso
Governo, também. Agora, a foto de hoje, do jornal Zero Hora, (Mostra o jornal.)
também me deixa bastante constrangida - que tem nome, que tem Partido e que tem
simpatia, e para quem não se vira a cara -, pois está aqui o companheiro deles,
o Roberto Jefferson. Porque é deles o interlocutor, é deles o Partido que nos
apresentaram. E nós fizemos alianças, sim, com todos, porque este é um País que
precisa de governabilidade.
Mas
não parece que as coisas estejam tão mal, porque eles estão tão calmos, tão
sorridentes. Vamos apurar e vamos manter a democracia neste País, mas vamos
discutir, aqui, também, o Plurianual, surdo, mudo e burocrático. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Manuela d’Ávila está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem nas galerias e pela
TVCâmara, primeiramente eu gostaria de trazer novamente a este Plenário o que
apresentamos na forma de Requerimento no início da Sessão do dia de hoje: a
necessidade que a Bancada do Partido Comunista do Brasil vê de que seja feita,
de imediato, uma reunião da Mesa com as Lideranças desta Câmara para que,
juntos, possamos construir alternativas e averiguar toda a situação
administrativa da nossa Casa.
Eu gostaria muito - e falei disso para os funcionários
desta Casa - de ter ao menos conhecimento prático, objetivo e numérico do que
acontece com a nossa Casa, para poder, inclusive, Ver. Nedel, formular uma
opinião e, quiçá, uma alternativa para a crise que se manifesta nos nossos
gabinetes com a falta de toner para
imprimirmos os nossos projetos; que se manifesta na falta de uma série de
materiais e que também se manifesta, agora, com o corte em alguns itens, o que
pode inclusive prejudicar o funcionamento da nossa Casa nos sábados, nos
domingos, no horário após o expediente.
Portanto,
mais uma vez, reitero a nossa convicção de que é necessário um espaço mais
amplo para que essas discussões sejam feitas de maneira mais qualificada,
porque por mais pessoas elas serão feitas, se forem no espaço de Mesa e
Lideranças.
Depois,
eu acho que é muito importante que nós façamos, querido Ver. Dib, nesta Casa, o
debate com relação à situação dos nossos bares na cidade de Porto Alegre, das
regras que regem o seu funcionamento na nossa Cidade. Se é verdade que V. Exª
teve uma experiência frustrada, porque lhe frustraram a experiência, não por
incapacidade sua, também é verdade que outros Vereadores desta Casa tiveram uma
experiência exitosa em reunir o Secretário Cecchin e diversos Vereadores, dentre
os quais V. Exª, que compareceram na primeira atividade que fizemos, para
refletirmos conjuntamente alternativas para a situação dos bares do bairro
Cidade Baixa. Inclusive esse foi o fato que me fez conversar com o Ver.
Brasinha, para que discutíssemos o seu Projeto de Lei e chegássemos a um
consenso, ou a uma melhor alternativa para a nossa Cidade. Por quê? Existe uma
Lei, é verdade que ela deve ser executada, e o Ministério Público, através de
uma Ação Civil Pública, orientou e obrigou a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre a executá-la, no nosso Governo, no ano passado, inclusive no período que
o meu camarada Edson Silva era Secretário da SMIC. Mas também é verdade que nós
devemos buscar uma alternativa real e viável para que aqueles bares permaneçam
abertos por mais tempo, para que seja possível que não simplesmente fechemos os
olhos para os nossos empregos que são gerados naqueles bares, para a nossa
juventude que freqüenta aqueles bares - Ver. Nereu, que me pergunta o porquê -,
e que não freqüenta as nossas casas fechadas, porque infelizmente esta Câmara
ainda não votou o Projeto que proíbe a exigência de consumação na porta dos
bares, que faz com que os nossos jovens busquem alternativas mais populares, ou
seja, que apenas paguem aquilo que consumirem e não sejam obrigados a pagarem,
como uma cota, na questão das consumações.
Por
fim, sei que o Vereador do PSDB vai falar depois de mim, mas gostaria de
registrar a convicção do Partido Comunista do Brasil de que todas e quaisquer
denúncias vão ser apuradas, aliás, convicção que já tínhamos, porque confiamos
no Ministério Público e na Polícia Federal deste País, que não tem, no nosso
Governo, o seu trabalho obstruído. Mas, apesar de termos o compromisso de
apurar essas denúncias, nós sabemos que o pano de fundo disso é a falta de
vontade política de debater uma reforma política avançada neste País, que
comprometa os Parlamentares com os seus Partidos. Que não comecemos a fazer
esse debate de que “o meu Partido lá quer estar no Governo” e que “o meu Partido
aqui não quer”; para que possamos ter um Parlamento respeitável neste País e
instituições políticas respeitadas, constituídas por Parlamentares
respeitáveis.
Para
concluir, Sr. Presidente, tenho a convicção de que nós, do campo mudancista
deste País, averiguaremos todas as denúncias e as superaremos com um novo pacto
e uma agenda positiva para mudarmos este País, derrotando, mais uma vez, nas
ruas, no Parlamento e nas próximas eleições, a oposição conservadora.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, as minhas primeiras palavras são de
solidariedade ao Ver. Paulo Odone, da Bancada do PSDB, pelo ataque que sofreu
de um jornal mediante uma denúncia não-leal feita por um Vereador aqui desta
Casa. Lamentável também o fato de que a jornalista, sem averiguar se verdade ou
não, tenha colocado na sua coluna a denúncia sem se importar com aquilo que ia
repercutir com relação à honra que estava em jogo, naquele momento, do Ver.
Paulo Odone. Eu acho que nós, jornalistas, não nos sentimos enaltecidos por
atitudes como essas.
Mas,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu não me encontro feliz com a
lama que toma conta do Governo Federal. Muitas pessoas, Ver. Nereu D'Avila,
dizem que não precisa de CPI, porque, afinal de contas, a Polícia Federal está
investigando o caso e nunca, na história da República, a Polícia Federal
prendeu tantos corruptos como neste momento. Posso dizer que acredito que, na
história da República, nós nunca tivemos um Governo com tantos corruptos como
agora, por isso que a Polícia Federal tem de prender muitos. Acho que a cadeia
vai ser pequena para colocar tantos corruptos como tem neste Governo Federal.
Mas
a história é que o Dep. Roberto Jefferson, Presidente do PTB, não agüentando
uma fita que foi divulgada, dizendo de uma verba, uma contribuição que recebia,
lá dos Correios, acabou indo para a imprensa e deu uma entrevista para o jornal
Folha de S. Paulo, dizendo exatamente aquilo que acontecia de podre lá no
“reino do PT”. E, nessa divulgação dada pelo Dep. Roberto Jefferson, ele acabou
trazendo alguma coisa que nós sabíamos que existia, mas não tínhamos certeza,
ele falou sobre o “mensalão”, e um homem com a experiência do Roberto
Jefferson, um criminalista, não faria uma denúncia se ele não estivesse
recheado de provas. Tanto é verdade que o Roberto Jefferson não estava
brincando quando deu a entrevista, e sabia muito bem o que estava fazendo que,
imediatamente, algumas pessoas citadas pelo Dep. Roberto Jefferson, confirmaram
o seu contato, dizendo que realmente o Roberto Jefferson tinha avisado a eles
que existia o tal do “mensalão”, pago pelo Tesoureiro do PT. Sabem para que,
Ver. Nereu D’Avila? Para comprar Deputados e Senadores de outras siglas, para
“rechear” a base do Governo, a fim de que o Governo não tivesse problemas de
votar as suas matérias lá no Congresso Nacional. E o que o Governo pretendia
fazer lá no Congresso Nacional com a sua base “recheada”, depois de comprar
Deputados e Senadores? A Reforma Trabalhista, a Reforma Sindical, tirar
direitos de trabalhadores, e, quem sabe, dar mais direitos ainda para os
banqueiros, porque ninguém ganhou mais dinheiro, aqui nesta República, em
nenhum período, do que os banqueiros durante o Governo do PT.
O
próprio Ermínio de Moraes, que é proprietário da Votorantin, disse que não
sabia que era tão fácil ganhar dinheiro com banco; ele colocou o Banco
Votorantin, e disse que conseguiu lucrar com esse Banco cerca de 600 milhões de
reais sem fazer nenhum esforço. Ele falava mais: que para lucrar 600 milhões,
ele tinha que suar, ele tinha que gastar muita energia para pode fazer com que
a sua empresa de alumínio pudesse obter lucro igual, mas com o Banco isso era
moleza! O Lula e os seus aliados fazem todo o possível para que esse lucro
possa aumentar, e para isso tem que comprar Deputados e Senadores para poder
aumentar a base governista.
Mas
o meu companheiro de Bancada, o Ver. Ismael Heinen, está oferecendo uma Moção
para esta Casa, para que esta Casa possa demonstrar o seu apoio à CPI. E eu
pediria que na votação desta tarde, Vereador-Presidente, que pudéssemos incluir
essa Moção, para mostrar que esta Casa não está compactuando com aqueles que
não querem fazer essa investigação.
Eu
ouvi, Ver. Nereu, V. Exª falando sobre o Governo Federal que agora queria a
CPI, mudou de idéia, só que eles querem a CPI só para investigar o Correio,
eles não querem que o “mensalão” seja investigado. O Paim quer a investigação,
algumas pessoas querem. Agora, acho que a investigação tem que ser geral; a
corrupção é tanta que a investigação tem que ser geral; nós temos que ir a
fundo, e acho que esta Casa tinha que manifestar a sua intenção por meio da
votação dessa Moção do Ver. Ismael, dizendo que esta Casa quer investigar toda
a corrupção que existe no Governo Federal ou onde ela estiver, porque, afinal
de contas, essa é a obrigação dos parlamentares.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, necessito de uma
informação. Hoje de manhã fiquei sabendo, não sei se é verdade ou não, parece
que foi instalada a criação do Conselho Municipal da Juventude, talvez V. Exª
possa ter mais informações.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sim, posso informar; eu estive presente,
foi um Conselho do Governo da Juventude e não Conselho Municipal. O Conselho de
Governo, próprio do Governo Municipal, dos Governos que apóiam o Partido
Municipal.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Não, dos Partidos que apóiam o Governo e
não dos Governos que... É que na realidade...
(Som
cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para um Requerimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da
ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o PLCL nº 001/05. Logo após, o Recurso
de autoria do Ver. Professor Garcia, depois o Requerimento nº 110/05,
Requerimento nº 030/05 e, por fim, o Requerimento nº 145/05.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que, após a
votação do Requerimento da Verª Sofia Cavedon, se for aprovado ou não, gostaria
que fosse encaminhado o meu Requerimento, propondo a votação do PLE nº 007/05.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): V. Exª diz que adita o Requerimento, ou é
outro Requerimento?
O SR. MARIO FRAGA: É após o Requerimento; é outro
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento da Verª Sofia
Cavedon. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de sua autoria.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Nedel,
nobres Pares Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB e do
PSB organizaram um Requerimento que traz alguns temas importantes que estão na
Pauta, aguardando há um tempo para serem avaliados e terem deliberação por
parte do nosso Plenário. E quero chamar a atenção para alguns deles, um que diz
respeito, inclusive, ao Requerimento que a Bancada do Governo está apresentando
e que precede a discussão da Secretaria, precede em tempo, porque foi
apresentada nesta Casa, bem no início da Legislatura, uma proposta de
constituição de uma comissão para discutir as políticas voltadas aos portadores
de deficiência desta Cidade. E parece que esta Casa, se já tivesse tomado uma
decisão sobre esse tema, teria hoje, inclusive, um diagnóstico das políticas,
das necessidades, das estruturas e instâncias existentes que trabalham essas
políticas e que vêm encaminhando as políticas dos portadores de deficiências. E
uma Câmara de Vereadores tem a responsabilidade de conhecer, encaminhar, pautar
para poder supervisionar, fiscalizar e sugerir programas ao Executivo. Se o
Executivo Municipal encaminha para esta Casa a constituição de uma Secretaria,
isso é sinal claro de que quer priorizar esse tema; podemos ter divergência na
forma como se quer priorizar; e temos, mas ele sinaliza que quer priorizar o
tema dos portadores de deficiência.
Então,
por que não tem acordo, a base do Governo, Ver. Nereu, de constituição de uma
comissão que possa discutir, aqui na Câmara, mais especificamente, a situação
dos portadores de deficiência? Porto Alegre já tem algumas culturas e
tradições, já tem uma Comissão Permanente de Acessibilidade, representativa do
conjunto das Secretarias criadas por Lei dessa Casa, regulamentada por Decreto,
que vem fazendo um trabalho sério todos esses anos, pautando o conjunto das
Secretarias, para que elas desenvolvam políticas que viabilizem o atendimento
em todas as áreas, para todas as especificidades dos portadores de deficiência.
Bem, essa Comissão de Acessibilidade não está avaliada por este Plenário, por
esse novo conjunto de Vereadores nesse curto período de construção da
Secretaria.
A
Comissão que nós estamos propondo, que o Ver. Aldacir Oliboni propôs, poderia
estar fazendo uma avaliação do quanto ela avançou, do quanto ela conseguiu ser
efetiva na transversalidade da sua composição. Isso para citar um elemento. Por
isso achamos que precede a constituição da Comissão da própria discussão da
Secretaria.
Esse é um dos elementos trazidos aqui, e os outros são
também referentes, um, muito importante, que é um Recurso que o Ver. Garcia e a
Verª Maria Celeste trouxeram, que é uma votação de uma comissão que trataria da
questão fundamental da drogadição das nossas crianças e adolescentes na Cidade.
Nós estamos no ano em que o Estatuto da Criança e do
Adolescente completa 15 anos, temos uma série de políticas a serem avaliadas. A
questão da drogadição é um nó fundamental a ser enfrentado pela Cidade. Não é
possível que o Governo Fogaça queira dispensar a contribuição desta Casa na
discussão e na análise desse tema também, como poderíamos citar, aqui, em
relação ao tema da juventude, em que o Conselho Municipal da Juventude foi
vetado, e a base do Governo sustentou o Veto aqui, em que nenhuma instância de
participação foi aceita, ou seja, o Governo Fogaça não quer discutir com esta
Casa, não quer a contribuição e o aprofundamento desta Casa nos temas tão
importantes desta Cidade e que são temas complexos, não são temas simples, que
ninguém vai dizer que ele não fez e não aconteceu, porque nós sabemos que isso
é progressivo e paulatinamente enfrentado.
Nós temos boa vontade e queremos fazê-lo, e o que a gente
tem de postura da base do Governo é: não, não e não. A constituição do Conselho
de Governo da Juventude é a prova: “Não, vocês não se intrometam; nós somos
maioria e vamos Governar nós, a maioria”. Isso não corresponde às promessas de
campanha.
Então, esse Requerimento se refere a isso. Ele quer, sim,
que esta Casa possa contribuir e ter uma vida efetiva para continuar
construindo políticas públicas representativas dos movimentos sociais da sociedade
desta Cidade. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento da Verª Sofia Cavedon.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, aquilo que eu havia conversado na segunda-feira continua:
tentamos fazer, na oportunidade, um acordo, mas não houve aceitação. Havíamos
dito que o melhor caminho seria o diálogo. Por isso estamos apresentando uma
outra sugestão de votação: o primeiro Projeto a ser votado é o Projeto do Ver.
Raul Carrion, que proíbe a questão dos logradouros com o mesmo nome, data ou
fato histórico; depois, um Projeto de nossa autoria, juntamente com a Verª
Maria Celeste e outros, a respeito da Comissão de Drogadição, que foi votado e
já foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça; basta simplesmente
uma aprovação rápida do Plenário; a questão dos avanços na visibilidade
homossexual, da Verª Maristela Maffei, que é para o dia 17 de junho, portanto
algo que exige um caráter de urgência. Tem a Comissão do PPDs, do Ver. Aldacir
Oliboni, que vem para discutir a problemática desse tema, e o Requerimento dos
120 anos do Colégio Americano e Metodista.
Tentamos,
e já falamos isso, mas não custa nada repetir, porque é outra Sessão, da forma
como foi feito, e sabemos pelos mecanismos de Plenário que pode ser feito, ou
seja, muitas e muitas vezes, quando se tenta dialogar para o entendimento, para
que se possa chegar a um bom termo, não. Quando não se consegue, a Câmara
possui inúmeros recursos, um deles é discutir requerimentos, é apresentar
moções de alterações de sessões, para que se chegue a um denominador comum.
Nós
também, na última Sessão, solicitamos um Pedido de Informações da seguinte forma:
“O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os trâmites
regimentais, com fundamento no art. 98 do Regimento desta Casa, art. 57, IX, da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhado ao Executivo
Municipal o seguinte: Pedido de Informações. Considerando que o Projeto de Lei
do Executivo nº 007/05 - Proc. nº 2.666/05, que cria a Secretaria Especial de
Acessibilidade e Inclusão Social na Prefeitura Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências, foi incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei
Orgânica do Município, e, portanto não foi relatado pela CEFOR - nossa
Comissão, pelo menos, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
Mercosul -; pergunta: qual o impacto financeiro da criação e implantação dessa
Secretaria no Orçamento de 2005, bem como no Plano Plurianual de 2006/ 2009”.
Recebemos, hoje, do Executivo, meramente o
impacto financeiro dos três cargos. Mas, não é isso. O que nós queremos saber é
o impacto financeiro da Secretaria como um todo. Talvez não tenha vindo, porque
o próprio Executivo não saiba o quanto vai gastar com essa Secretaria. É isso!
O que nós queremos é saber qual a dotação orçamentária que está prevista; não
são os três cargos. Ora, cria-se uma secretaria; estão especificados os três
cargos, mas nós queremos saber de que forma o Executivo pretende fazer os seus
gastos. Voltamos a dizer: tudo é uma questão de visão. Como foi discutida a
questão do Plurianual, dizendo que o Governo iria investir nove bilhões. Ora,
não são nove bilhões em investimento, já que 51% destes nove bilhões são
despesas com pessoal. Então, temos de colocar claras essas coisas.
Ver.
Mario Fraga, eu vejo que V. Exª tem articulado, mas, infelizmente, eu não posso
lhe dar aparte, porque estou encaminhando pelo Partido, e o Regimento não
permite aparte, mas V. Exª poderia contribuir para trazer a informação de qual
o impacto financeiro desta proposta de secretaria. Isto que está sendo
apresentado não é impacto financeiro. V. Exª sabe que o que está nos dados são três
cargos, e três cargos não refletem toda uma infra-estrutura, por exemplo, de
locação de prédios, de luz, de água, de projetos, é isso que nós queremos. Isto
sim, que é uma secretaria. É disso que nós precisamos. São coisas simples, mas
é o necessário para que se tenha o entendimento, não deste Vereador somente,
mas vocês, que vão votar pela base do Governo, também têm de ter esse
entendimento. São coisas claras; eu não estou fazendo nenhum tipo de apologia
diferente.
Portanto,
neste aspecto é que nós queremos discutir. Discutir, sim, de forma clara. Acho
que o problema maior, interno, que é a colocação de um membro do PSDB, já
acertaram, porque havia duas correntes do PSDB tentando ver quem seria o
secretário. Felizmente já acertaram pela questão do companheiro Tarcísio, que é
um belo companheiro, uma pessoa exemplar, que sabe, e eu tenho certeza que vai
levar muito bem essa Secretaria. Mas o que nós precisamos, na realidade, é
tentar entender de que forma isso vai se dar. Quando nos apresentam “será que a
Secretaria vai colocar três cargos e não vai ter despesa?” Nós sabemos que não.
Se for isso, eu vou votar até contrário, porque eu não acredito que vai ser
criada, vão botar três pessoas sentadas ali e não tem despesa. Então, aí não
estão fazendo nada.
Na
realidade, o que nós queremos é ver o seguinte: quais os projetos? O que é que
vai ser orçado em cima disso. Nesse aspecto são coisas simples. É por isso que
nós apresentamos hoje uma proposta diferenciada, para que possamos discutir,
sim. Discutir talvez outros projetos, para que possamos detectar melhor o que
na realidade o Executivo quer com a criação dessa Secretaria.
Na
última Sessão, inclusive, falamos que o Governo Rigotto teve a infelicidade de
propor uma Secretaria, comandada por um brilhante companheiro, o José Hugo, mas
que nasceu morta. Ficou seis meses e nunca funcionou. Não é isso que se quer.
Então, o que nós temos que propor é discussão. Que venham aqui e tragam
informações: “Está previsto que tal Secretaria vai gastar tanto em pessoal”. Quais
serão os investimentos, quais serão as despesas? Nós não vimos nada disso.
Muitas
vezes parece que estamos contra. Não, ninguém é contra. O que na realidade
queremos é que cada vez mais possamos discutir. É desviar o foco? Não é desviar
o foco. Neste momento, a apresentação de outros projetos pode permitir, por
exemplo - e, na última que nós falamos a respeito, o Ver. Ismael colocou a
questão da CPI - a discussão. Eu acho que é importante; ninguém quer fugir da
discussão. Eu acho que, quando a discussão é clara, nós estamos aqui para fazer
os contrapontos, porque essa é a riqueza da dialética, essa é a riqueza da
oratória, essa é a riqueza do Parlamento. Agora, quando não vêm informações
suficientes, dizendo que veio apenas o detalhamento em termos de três cargos...
Não, nós precisamos ter cada vez mais subsídios. É isso que queremos.
Eu
agradeço pela gentileza de V. Exª em ter-nos escutado, Vereador, e encaminhamos
para que a nossa sugestão seja apreciada. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. João Carlos
Nedel, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, cidadãos e cidadãs, na
segunda-feira, tentei fazer uma intervenção aqui e houve um certo “atrapalho”.
Hoje, pretendo levantar aqui alguns argumentos necessários para que nós
possamos discutir a questão da Secretaria da Acessibilidade - que queremos
discutir, e vamos discutir. Apresentamos argumentos, e o próprio Professor
Garcia, há pouco, colocou alguns. Mas o que estranho, a minha preocupação é que
aprovamos em várias Comissões um pedido de Comissão Especial - do Ver. Aldacir
Oliboni -, que poderia dar enormes contribuições, que poderia inclusive
desembocar com uma posição favorável nossa, se conseguíssemos discutir essa
Secretaria dentro da questão geral da Prefeitura.
Hoje
mesmo recebi, de forma elegante como sempre, do Prefeito José Fogaça, resposta
a um Pedido de Informação acerca de carros locados. Evidentemente que há,
sempre, um acréscimo de gastos quando se faz uma Secretaria, quando se remonta
uma estrutura na Prefeitura. E, se analisarmos a partir de um estudo
pormenorizado da Casa, podemos, sim, propor um conjunto de questões que possam
diminuir gastos em outros setores para que, efetivamente, se coloque uma nova
prioridade.
No
entanto, não me parece que esse seja o caso, ou melhor, já estou com convicção
formada de que estamos tratando de um grande equívoco, porque, na verdade, a
constituição de uma Secretaria, ainda mais com a “forçação de barra” que está
havendo, nós vamos, mais uma vez, não discutir os remanejos e as possibilidades
que possamos ter para conseguir poupar, para que possamos ter dinheiro para
aplicar em outras pontas - e esta é uma ponta onde há grandes necessidades -
porque não se quer fazer aqui o debate, por exemplo, da Comissão proposta pelo
Ver. Aldacir Oliboni, como também não se quer discutir aqui um conjunto de
projetos. O que nós temos de problema nesta Casa é que temos um conjunto de
requerimentos, de proposições e projetos em que se não há o mínimo acordo,
sempre são postergados, e por isso reitero críticas aqui, e esse é um direito
que nos consiste, de discordar, de divergir. Essa é a democracia, sobre o
funcionamento da nossa própria Câmara Municipal de Vereadores, que eu acho que
tem dificuldades de votar um conjunto de questões, porque as pessoas não querem
se comprometer com posição, com voto.
As
nossas posições são claras, são cristalinas, são para serem criticadas e,
quando nós erramos, nós temos a dignidade de voltar atrás. Sempre fiz isso, e
eu espero que aqueles que hoje detêm ampla maioria nesta Casa, não façam as
críticas como têm sido feitas aqui nos últimos dias, inclusive na
segunda-feira, às seis horas da tarde, nos criticando pela nossa posição, pela
manobra correta que nós estamos fazendo de postergar a discussão, fazendo o
debate político.
Nós
vamos continuar nessa trilha, nós vamos levantar todos os argumentos que nós
tivermos - e temos muitos argumentos -, para discutir essa e outras questões. É
um equívoco que está sendo feito nesta Casa, por isso a nossa posição de
defender a proposição, aqui, feita pela nossa colega Sofia Cavedon. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento da Verª Sofia Cavedon.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho tão absurda a discussão deste tipo de
Requerimento que não ousaria encaminhá-lo. Mas eu não posso deixar de pedir
desculpas ao meu amigo Ver. Haroldo de Souza que, no início desta Sessão,
queria que tirassem aquela propaganda ilegal dali (do Banrisul), porque aqui é
o templo da democracia e a democracia não pode ser comprada. E eu impedi que o
meu amigo Haroldo de Souza formulasse o Requerimento. Portanto, se nós
tivéssemos suspendido a Sessão naquele momento, nós não teríamos perdido nada,
porque também não fizemos nada. Estamos discutindo o sexo dos anjos, e anjo não
tem sexo. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento da Verª Sofia Cavedon.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e
minhas colegas Vereadoras, eu preciso fazer uma retrospectiva para adentrar no
mérito da questão: na segunda-feira, a Bancada da Frente Popular disse que, se
não votasse na segunda-feira, poderíamos votar o Projeto na quarta-feira.
Acabamos não votando na segunda-feira, e a Frente Popular continua com o mesmo
discurso.
Primeiro,
é de se dizer, alto e bom som, se meus colegas permitirem, que este Projeto do
Executivo não está criando novas despesas, não está criando novos cargos,
apenas dando um novo status ao Gabinete da Acessibilidade para a Secretaria da
Acessibilidade.
Isso,
Vereador-Presidente, é a primeira questão que tem que se dizer alto e bom som.
Agora,
quero aqui perguntar, com toda a tranqüilidade, com toda a serenidade, Ver.
Fraga, um Governo da República, que fez 26 Ministérios - que nunca a República
viu na História deste País! -, construiu 12 Secretárias com status de Ministério, e este Partido do
Sr. “Luiz Enganador Lula da Silva” tem aqui a cara-de-pau de dizer que não vai
dar para criar uma Secretaria Especial para construir cidadania nesta Cidade!?
Desculpem-me! Desculpem-me, não é séria esta discussão! É do Regimento!
Eu
quero dizer, Presidente, que vou entrar com um requerimento, tão logo eu saia
desta tribuna, e vou requerer para que não haja adiamento de votação! Para não
ter adiamento de votação! Por que razão? Para que a Bancada do PT vote contra a
matéria. Não tem problema nenhum, isso é do jogo democrático! A maioria vota, a
minoria é que não quer votar - eu vi esse cenário aqui, com a votação da
Secretaria da Juventude, ficaram seis dias discutindo e depois votaram
favorável! Não tem problema nenhum! Eu quero enfrentar o mérito da matéria!
Eu
quero saber se a Bancada do PT é contra a qualificação de uma Secretaria que
vai dar tratamento à acessibilidade no Município de Porto Alegre?!
É
isso que está em jogo, e é isso que tem que ser discutido!
E
vamos “separar o joio do trigo” aqui, porque os senhores não vão me ver nesta
tribuna, nem vão me escutar aqui, defendendo “carguismo”! Nunca vão me ver
aqui, assim, nem na oposição e nem na situação! Não vão me ver! Porque aqui,
neste Projeto, Verª Sofia Cavedon, eu gostaria que V. Exª ou alguém destacado
pela sua Bancada me dissesse onde está o aumento de custo dessa transposição de
um gabinete de Acessibilidade para a Secretaria? É uma disputa política, e eu
não vou recriminar! Pelo contrário, eu acho que é do jogo! Eu acho que
oposição, quando traz no debate pontos relevantes, é altamente qualificador
para um Governo!
Eu
não sou daqueles que acha que Governo não deve acolher da oposição as
sugestões. Pelo contrário, eu acho que, numa relação qualificada entre oposição
e Governo, quem ganha é a Cidade! Quem ganha é a cidadania, e eu quero dizer
que faço. Eu não sou Líder de Governo; sou da base do Governo. Esta Casa tem
Líder de Governo, mas eu gostaria de dizer que o meu sentimento, Ver. Haroldo,
Ver. Ibsen, é de que aqui há uma tentativa de postergação por postergação, simplesmente
não querem enfrentar o mérito! Então, quem é contra a Secretaria da
Acessibilidade que o diga! Porque este Projeto está aqui, houve tempo para
discuti-lo, e, cá para nós, Ver. Adeli Sell, quem inchou a máquina, em âmbito
nacional, com 26 Ministérios, quem criou 12 Secretarias com status de Ministério, desculpe-me, não
tem autoridade política para vir a esta tribuna dizer que o nosso Governo está
querendo inchar a máquina! Desculpe-me! Esse discurso não vai pegar, nós não
vamos aceitá-lo, e queremos enfrentá-lo nesta Casa com respeito qualificado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente dos trabalhos, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho encaminhar esse Requerimento, mas o
primeiro elemento que eu queria levantar é que a Bancada do Partido Comunista
do Brasil vai votar favorável à criação da Secretaria da Acessibilidade. Por
que vamos votar favoravelmente? Por duas coisas, centralmente. A primeira delas
é uma opinião que já havíamos manifestado, logo na primeira Sessão deste ano
legislativo, no sentido de que acreditamos que o Prefeito tem o direito de
governar com aquilo que acha necessário, com o desdobramento administrativo que
crer necessário para Governar. E, em segundo lugar, por sabermos e
compreendermos a necessidade de políticas que sejam afirmativas com todos aqueles
que sofrem preconceito e que vivem a desigualdade no nosso País, porque a
desigualdade se manifesta dessas maneiras.
Mas
a nossa Bancada, a Bancada do PCdoB, não aceita mais que as negociações nesta
Câmara sejam feitas de qualquer maneira, desrespeitando completamente a
pluralidade deste Parlamento. Este Parlamento representa a totalidade; disse
ele que representa apenas parte. Nós queremos ser ouvidos! Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, nós temos, entre projetos de lei e requerimentos, 52 processos
para serem votados! Cinqüenta e dois! E o Governo apresenta proposta de votar a
Secretaria e nem sequer debate sobre a Comissão de Acessibilidade. Por que não
debate, senhoras e senhores? Eu tenho claro por que não debate: porque não
quer, como não quis a Comissão Especial da Juventude! Porque não quer que este
Parlamento participe de maneira ativa nos rumos da Cidade! Porque não quer que
nós tenhamos o direito de exercer o nosso papel de legisladores! Ora, se há
interesse - e eu concordo com o fato de existir necessidade de termos uma
Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social -, não é necessário que exista
uma Comissão! Por que não podemos aprovar uma Comissão? Porque, quem sabe, se
nós aprovarmos essa Comissão, nós vamos passar - desculpem-me o termo - pela
mesma ridícula situação de aprovarmos consensualmente uma Comissão, porque
ninguém tem coragem de dizer que é contra uma Comissão para discutir a
Acessibilidade, mas, depois, o processo se esvazia e se tentam encontrar vácuos
regimentais para que a Comissão não exista. É por isso que nós não estamos
debatendo a Comissão de Acessibilidade! É por isso que o Governo tenta empurrar
apenas uma pauta para estes Vereadores! E é nosso direito não aceitar isso!
Nós
temos temas que são necessários e que também têm urgência de serem votados. Nós
temos, por exemplo, o Requerimento da Verª Maristela que trata da questão da
visibilidade homossexual. E nós estamos nos aproximando da “Parada do Orgulho
GLBT”, no dia 19. Não tem relação este Parlamento se manifestar? Trata-se do
mesmo tipo ou de tipos de desigualdades que esses cidadãos de Porto Alegre
também vivem.
Inclusive,
hoje eu comentava com o Ver. Odone, quando fui solidária a ele, de que ele se
faz presente aqui, mas ele imprime um ritmo, neste Parlamento, de que o Governo
pode tudo! De que nós não somos necessários! De que nós, a cada requerimento
que queremos encaminhar, queremos fazer uma nova eleição! Não! Não é isso! Nós
queremos, primeiro, que este Parlamento vote, e vote todos esses 52 projetos e
requerimentos que estão aqui! E eu tenho disposição, Ver. Mario Fraga, de fazer
três, quatro Sessões, até a meia-noite, se for necessário, para chegar aqui e
não ter a vergonha de encontrar um espelho que tenha requerimentos que datam do
início deste ano Legislativo! Porque isso nos envergonha, também!
Envergonha-nos tanto quanto as denúncias que estão sendo feitas agora e nestas
últimas semanas em Brasília.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Professor Garcia, o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO por
08 votos SIM.e 18 votos NÃO.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando que o
primeiro Projeto em apreciação na Ordem do Dia seja o PLE nº 007/05. O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do
Ver. Mario Fraga.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente dos trabalhos, Ver.
João Carlos Nedel; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Requerimento
encaminhado pelo nobre Ver. Mario Fraga coloca em votação a Secretaria de
Acessibilidade. E nós temos aqui não só um Requerimento - há muitos outros -,
mas, principalmente, um Requerimento aprovado nesta Casa por duas Comissões,
por unanimidade, para criar uma Comissão Especial a fim de discutir políticas
de acessibilidade em Porto Alegre. Não é tanta coisa assim que nós estamos
pedindo. Nós estamos pedindo para valorizar o segmento das PPDs; eles podem
contribuir com a formação de políticas na Secretaria de Acessibilidade. Não há
nada de extraordinário, é apenas uma complementação para que o futuro
Secretário possa ser, inclusive, assessorado, beneficiado por esse segmento. A
Secretaria terá acesso ou, até mesmo, será chamada para poder discutir em
seminários, em conferências, em fóruns adequados, políticas de acessibilidade
em Porto Alegre. Este Requerimento, aprovado nas Comissões aqui na Casa, dá o
direito de este Plenário votar, sim, favorável ou contrariamente. Mas se nós
observarmos aqui, na votação feita, os Vereadores que estão no Plenário,
membros das duas Comissões, todos votaram a favor da formação dessa Comissão,
que, se aprovada, será formada pela proporcionalidade dos Vereadores dos
diversos Partidos aqui presentes. Portanto, não é nada de extraordinário que o
Governo, que a situação, possa, no mínimo, reconhecer que a formação dessa
Comissão vai contribuir para discutir políticas de acessibilidade e que
possa-se ampliar muito mais, por exemplo, contribuindo com a nova formatação do
Estatuto que está sendo estudado, elaborado, solicitando sugestões em nível
nacional – que é de autoria do Senador Paulo Paim -, e a idéia é votar até o
recesso.
Portanto,
essa Comissão poderia, sim, contribuir para poder melhorar ou até mesmo contemplar
Porto Alegre ou o Rio Grande do Sul no que diz respeito às demandas existentes
nesta Cidade.
Percebemos
também que nesta Casa há Projetos de vários Vereadores que tratam do mesmo
tema. Uma vez constituída essa Comissão e feitos os encaminhamentos para a nova
Secretaria, como também para o novo Estatuto, vai, exatamente, contemplar os
projetos que estão tramitando, e muitos deles, inclusive, estão aqui nesta
Casa, há anos, sem serem votados.
Portanto,
queria pedir a total atenção para que seja contemplada, juntamente com o
Projeto da criação da nova Secretaria, a Comissão Especial para discutir
políticas com relação ao segmento dos PPDs ou das necessidades especiais.
Nesse
sentido, tenho certeza de que votaremos juntos, mas da forma como foi
apresentada aqui, pelo Ver. Mario Fraga, votaremos contrariamente ao
Requerimento, porque ele não contempla, não só a nossa Bancada, mas,
principalmente, o segmento dos PPDs. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Exª
refletisse de forma coletiva a seguinte questão. É praxe nesta Casa a Bancada
fazer Requerimento. A Verª Sofia fez um Requerimento, o Ver. Mario Fraga fez
outro Requerimento, automaticamente, se o Requerimento da Verª Sofia foi
rejeitado, significa que o Requerimento do Ver. Mario Fraga foi aprovado.
Historicamente, Verª Sofia, nesta Casa, isso foi assim. Eu respeito a decisão
da Mesa, mas não poderia deixar de sinalizar nessa direção, porque sempre tem
sido assim nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Sebastião Melo, respeito a sua opinião, mas declaro que, se o Plenário tivesse
sido esclarecido da forma de votação, eu concordaria com Vossa Excelência. Mas
o Plenário não foi esclarecido, porque poderia haver algum Vereador que não
quisesse nem o Requerimento da Verª Sofia nem o Requerimento do Ver. Mario
Fraga. Então, cada um tem o direito de votar de acordo com o seu entendimento.
Está resolvida essa questão.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Nedel...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Verª Sofia, o assunto está resolvido, e o
Vereador já está na tribuna.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Está bem o seu encaminhamento em relação
ao momento, mas discordo porque o Vereador-Presidente, Elói Guimarães, sempre
foi muito taxativo - este ano, pelo menos - afirmando que cada requerimento é
avaliado por sua vez, não em contraposição a outros requerimentos. Então vale,
Ver. Nedel, uma consulta à Procuradoria da Casa para ver se esse é um poder
discricionário do Presidente ou há apoio no Regimento para dirimir essas
dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereadora, este Presidente está
perfeitamente esclarecido. Muito obrigado.
O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Vereadora falou em poder
discricionário do Presidente, é verdade. Eu gostaria que V. Exª usasse o seu
poder discricionário, porque nós já estamos fartos de saber do conteúdo dos
requerimentos. Então, bastaria que um representante da situação e um da
oposição encaminhassem. Não há necessidade de um Vereador na tribuna, nós já
estamos esclarecidos. Portanto, V. Exª use o poder discricionário e determine
um pela Bancada da situação e um pela oposição para nós votarmos os
requerimentos, pois nós já estamos esclarecidos.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sr. Vereador, só aceitarei se houver
acordo entre as Bancadas. Como não houve acordo, fica de acordo com o
Regimento.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, eu ouvi atentamente
as diversas falas, e o Ver. Nereu D'Avila tem razão em parte, porque, na
realidade, ele sabe que isso tem que ser formado através do consenso, porque,
senão, qualquer Vereador pode obstruir. E, da mesma forma, também, é uma
questão de metodologia, de como foi aplicado. Normalmente, quando há duas
propostas divergentes, se uma perder fica valendo a outra. O que a Verª Sofia
colocou, não tem sido a metodologia aplicada pelo Ver. Elói Guimarães.
Normalmente, a metodologia é essa, e eu acho até que, a partir de hoje, nós
podemos discutir a forma, porque facilita.
Na
realidade, hoje nós estamos discutindo duas vezes a natureza. Então, quer
dizer, quando o Ver. Mario Fraga apresentou uma proposta e a Verª Sofia
apresentou outra, se uma foi derrotada, pressupõe que a outra seja a vencedora,
porque não houve uma terceira proposta.
Mas
vamos dar um outro encaminhamento, quer dizer, voltamos à questão da
acessibilidade: o que se busca na realidade? Ora, esse Projeto tem a aceitação
e o bom gosto de todos, o que na realidade ele está carecendo, no nosso
entendimento, é de maiores subsídios, e é isso que nós queremos buscar. O Ver.
Sebastião Melo, por exemplo, falou a respeito da Secretaria da Juventude,
sabemos que a Secretaria da Juventude foi votada açodadamente, e 30 dias depois
veio para esta Casa um novo Projeto sobre esse assunto. E aí ficou a polêmica:
“Não, mas vamos dar um cheque em branco...”. Não há necessidade disso quando se
tem clareza.
Eu
acho que a idéia do Executivo é boa, ela tem a sua validade, é uma questão até
de acomodação dos cargos do PSDB, pois o PSDB faz parte da base governista, mas
não governa, defende, aqui, ardorosamente o Governo, então, merece também ter a
sua inclusão, não a inclusão da questão dos PPDs, mas a inclusão de uma
Secretaria, é importante isso. Agora, quando não aparece a situação de forma
clara, permite essas dúvidas.
Eu
volto a perguntar: por que não foi apresentado, Ver. João Dib, Presidente da
Comissão de Economia e Finanças - tenho certeza de que V. Exª faria um belo
relato, analisando friamente -, de que forma essa Secretaria vai ser
constituída? Por exemplo, hoje, recebemos o material relativo a três membros;
quem são?; será locado que prédio?; quais os investimentos que serão feitos em
água, luz, etc.?; quais são os projetos sociais? Nada disso aparece, então,
fica à margem.
Eu
volto a dizer, a Secretaria da Juventude - todos os senhores são testemunhas -
quando nós votamos, 30 dias depois o próprio Executivo retornou a esta Casa um
outro Projeto sobre o mesmo assunto, e aí tiveram de reconhecer: “Não, foi
açodadamente...”. Não há necessidade disso, até porque o Plano Plurianual já
está aí. Então, o que nós queremos saber? Qual é a dotação orçamentária dessa
nova Secretaria? Porque, se daqui a um pouquinho me dizem “não tem dotação
orçamentária, e são só três cargos”, eu pergunto: três cargos para quê? Só para
acomodar os companheiros do PSDB?
Eu
vejo aqui o Ver. Claudio Sebenelo. Não sei se é isso. Eu acho que o PSDB
merece, sim, já que dá sustentação à base governista, ter uma Secretaria,
porque assim, pelo menos, terá alguém sentado no mesmo patamar dos seus Pares.
Agora, o questionamento que eu tenho feito é só este: por que não nos trazem esse
planejamento? Porque, eu volto a dizer, é simples. É simples, mas nós não temos
tido essa felicidade. Então, repito: nós queremos, sim, votar a favor, mas a
dificuldade...
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte?
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu não posso conceder um aparte, Ver.
Ismael, porque estou encaminhando, mas V. Exª pode ocupar a tribuna logo após a
fala deste Vereador, e, de forma tranqüila, pode colocar aqui a sua visão,
porque a dialética se faz dessa forma.
Quero
esclarecer, só para finalizar, o que nós pedimos: o impacto financeiro da
criação e da implantação dessa Secretaria no Orçamento de 2005 e no Plurianual
de 2006 a 2009; só isso; não que me tragam três cargos. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Um
instantinho, Vereador, eu estou proclamando o resultado. (Dirigindo-se ao Ver.
Carlos Comassetto.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM
e 07 votos NÃO.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vossa Excelência queria mudar o voto?
(Intervenção
fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Pois então, não pode mudar o voto.
Proclamei o resultado, e eu lamento, o Requerimento está aprovado.
O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de
Ordem): Gostaria que o
senhor reconhecesse que eu fiz o pedido antes de o senhor anunciar.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): E o senhor deveria ter feito assim: para
alterar o voto. Aí, sim...
(Apartes
paralelos, ininteligíveis.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, não senhor! Eu estava falando e
proclamando o resultado...
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, não, eu não...
(Apartes
paralelos, ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): E não podia ser, a votação estava
encerrada. A votação estava encerrada. O senhor deveria ter feito no prazo
devido; o senhor fez fora de prazo, e, portanto, não pode ser aceito.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, para um Requerimento.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr. Presidente, para...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sim, senhor.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Quero fazer um Requerimento recorrendo ao
Regimento, inclusive o meu pedido foi feito antes, a intenção, aqui, não é
criar polêmica, todos aqui viram que eu pedi a mudança de voto, talvez o senhor
não tenha se apercebido dessa questão. É muito simples.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Requerimento de quê? Qual é o
Requerimento?
O SR. CARLOS COMASSETTO: Meu Requerimento, oficialmente fazendo o
pedido da troca do meu voto, porque foi, eu me manifestei a tempo, antes de o
senhor anunciar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O seu Requerimento está indeferido, de
plano, porque foi fora de prazo.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, para Requerimento, peço,
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu tenho outro Requerimento na sua
frente.
A SRA. MARIA CELESTE: Então aguardo! O senhor tem um
Requerimento na frente do que eu vou fazer? Eu posso aguardar.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu tenho vários Requerimentos para serem
feitos aqui.
A SRA. MARIA CELESTE: Mas o Requerimento que eu quero fazer é
em cima dessa votação e da sua decisão. É possível?
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Pois não, sempre.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, quero que anexe às notas
taquigráficas a intenção e o voto do Ver. Comassetto. Ele fez a sua
manifestação, a Mesa estava preocupada com a votação, não percebeu; os demais
Vereadores do Plenário perceberam, mas gostaríamos que anexasse nas notas
taquigráficas o voto do Ver. Comassetto, posterior ao que V. Exª apregoou para
nós. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O voto do Vereador não foi apregoado,
porque ele não disse qual era o voto, ele disse que queria alterar o voto. E
mais: o voto foi feito.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu não vou mais discutir o assunto.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, só para modificar,
então, o meu Requerimento anterior, gostaria que constasse nas notas
taquigráficas a mudança do voto do Ver. Comassetto de “sim” para “não” nesta
votação. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito que seja colocada nas notas
taquigráficas a alteração do voto, fora de prazo, do Ver. Comassetto.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Não, não foi fora de prazo.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu não vou mais discutir, que eu tenho o
painel aqui à minha frente, e os meus óculos estão perfeitos. O assunto está
encerrado!
O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu tenho os trin...(Som cortado,
conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Há um Requerimento que eu vou colocar em
votação, se o Plenário permitir, e o Requerimento é de Vossa Excelência. Vossa
Excelência quer outro Requerimento?
O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, eu gostaria, Vereador, que fossem
verificadas as notas taquigráficas, porque V. Exª, quando o Ver. Comassetto se
apresentou, disse: “Agora não”. Não, porque está registrado, apenas isso,
Vereador. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu disse claramente: “Encerrada a
votação. Agora eu estou proclamando o resultado, depois de encerrada a
votação”. E, de qualquer forma, o voto dele não iria influir na aprovação ou
não do Requerimento. (Pausa.)
De
acordo com o Requerimento, vamos iniciar a discussão do presente Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N.º 2666/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/05, que cria a Secretaria Especial de
Acessibilidade e Inclusão Social na PMPA e dá outras providências. Com
Emenda n.º 02.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, III, da LOM;
-
retirada a Emenda n.º 01;
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 06-06-05.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLE nº 007/05. (Pausa.)
O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de
Ordem): Quando eu estava
fazendo a observação, V. Exª falou, de forma clara, que estaria sendo agora o
meu Requerimento. Então, gostaria de saber se realmente é esse que vai entrar.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Entrarei no Requerimento posterior,
porque primeiro é o Requerimento do Ver. Mario Fraga para que se colocasse em
discussão o Projeto.
Estou
colocando em discussão o Projeto. Em discussão. (Pausa.)
Ninguém
quer discutir? Então, discute?
O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Nedel, volto a dizer...
(Som
cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Requerimento precede. Em discussão.
Querem discutir?
O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, este Vereador tem um
entendimento diferente, respeito V.
Exª e tal, inclusive...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Estou sendo orientado pela Diretoria
Legislativa, que diz assim: o Ver. Mario Fraga colocou o Requerimento que é
para discutir o Projeto.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de
Ordem): Vereador, ato
contínuo, tem que ser apreciado o Requerimento. Por quê? Porque nós vamos
começar a discutir, e o Requerimento que está posto é para um adiamento por
quatro Sessões, este é o entendimento. Gostaria que V. Exª consultasse
novamente a Casa.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com o único objetivo de
contribuir com o trabalho de V. Exª: quando entra um Requerimento, há
precedência; se entrou um Requerimento para adiamento de discussão, a Mesa tem
de colocar em votação primeiro o Requerimento, para, depois, entrar na
discussão do Projeto. Mesmo discordando, às vezes, ferrenhamente de alguns
companheiros da oposição, acho que nós todos estamos aqui para cumprir o
Regimento, e o Regimento estabelece isso. Então, quero fazer um apelo a V. Exª:
o correto, a meu juízo, o que tem que ser colocado em votação, são tantos
quantos requerimentos houver, antes de entrar na discussão do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Agradeço, Vereador. Antes disso, gostaria
de apregoar a Emenda de Liderança nº 03, de autoria da Verª Maristela Maffei,
aposta ao PLE nº 007/05.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita o
adiamento da votação, por quatro Sessões, do PLE nº 007/05, que cria a
Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social da Prefeitura, e dá
outras providências. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento de sua autoria.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós já havíamos entrado com este Requerimento na
segunda-feira, e eu volto a falar tudo aquilo que já falei inúmeras vezes. Na
realidade, o que nós buscamos, desde o início, é um diálogo, coisa que não
ocorreu; tentamos construir um entendimento, naquela oportunidade; apresentamos
isso para o Ver. Mario Fraga, de discutirmos a questão da acessibilidade,
colocarmos o Projeto do Ver. Raul Carrion, colocarmos a questão do voto da CCJ,
discutirmos, logo após, a questão do Ver. Ismael, e não houve essa questão.
O
que foi dito por alguns? “Não, nós não precisamos, não precisamos dos votos,
não precisamos discutir, vamos patrolar”.
Então,
dentro desse sistema de patrolar, ninguém vai patrolar. Ninguém vai patrolar!
Pode ganhar no sistema de voto, mas a dialética a gente vai fazer aqui, porque
essa é a construção, é isso que nós queremos. Na realidade foi isso.
Então,
enquanto não houver a questão da construção do diálogo... Sabemos que existe,
sim, uma grande maioria e existe uma minoria, mas existe uma questão de
diálogo, ou seja, ou nós começamos a construir os projetos a serem votados, de
forma ordeira, com prioridades, ou cada vez fica mais difícil. Então, é em cima
disso que nós, na realidade, estamos fazendo uma tentativa de postergar. E
vamos postergar, porque não vai ser votado hoje, mas não era essa a intenção.
Nossa intenção, o que nós queríamos - e conversamos com a Verª Clênia Maranhão,
ela sabe disso -, o que nós queríamos, era uma tentativa de dialogar, de
apresentar: “É esta a proposta”. E haver o consenso.
Eu
volto a dizer: o tema da questão da CPI é um tema que vai ser acalorado? Claro
que vai ser acalorado, mas nós temos que discutir a questão da acessibilidade.
Agora, não dizer apenas: “não precisamos, vamos patrolar”. Não vão patrolar, só
vai ser postergado, pois vai chegar um determinado momento em que vai ser
votado.
Quer
dizer, não é dessa forma. Eu volto a dizer uma coisa que aprendi quando era bem
pequenininho: o negócio para ser bom tem de ser bom para ambas as partes, ou
seja, nós temos duas orelhas e uma boca. Não querem construir isso.
Então,
acham que atropelando vão conseguir; não vão conseguir.
Na
realidade, o que nós queremos é construir uma dialética melhor, um
entendimento, porque o que tenho notado é que, nos últimos tempos, nesta Casa,
cada vez mais o embate está entrando num processo autofágico, porque está-se
perdendo muito a questão do respeito pelos próprios colegas Parlamentares. Isto
é preocupante, porque eu entendo que aqui, na tribuna, é onde se faz a
retórica; aqui na tribuna é que há a dialética, aqui que há o contraditório. E
que cada um venha com as suas convicções para tentar fazer o contraponto.
Agora,
não num sistema do patrolamento, do “já ganhei”; isso aí, muitas vezes, vai
fazer acontecer o quê? Vai haver um processo de procrastinação, vai demorar
mais, não vai sair hoje, vai sair amanhã.
Então,
toda essa situação nós estamos colocando, como daqui a alguns dias, por
exemplo, vai aparecer a situação do próprio Secretário sobre a questão dos seus
honorários. Como vai ficar para trás, nós vamos discutir aqui. E aí nós vamos
levantar outras coisas desnecessárias, unicamente por falta do diálogo.
Eu
conversei sobre isso com a Verª Clênia Maranhão desde o início, mas não foi o
entendimento do Ver. Mario Fraga. Então, quando isso não acontece, nós temos de
discutir; aí tu tens de ser, às vezes, até hilariante, porque, na realidade, o
que nós queremos é discussão.
Eu
volto a dizer: nós temos duas orelhas e uma boca, temos de saber que nós temos
contraponto, que cada um tem o seu direito de fazer a dialética.
Agora,
ao mesmo tempo, cada um tem o direito de respeitar e ser respeitado. Dessa
forma, não me tenham nunca como companheiro em qualquer situação, porque eu sou
daqueles que querem, sim, fazer o debate, fazer a discussão, e sou parceiro na
maioria das vezes, como me conhecem. Agora, ser atropelado de forma açodada...
Não vão ter, nunca, neste companheiro, esse ponto; pelo contrário: vão ter
sempre o contraditório e um ponto presente de todas as formas.
Por
isso, nós estamos tentando, na realidade, postergar essa situação, porque
depois, com mais calma, nós vamos voltar a discutir, já que são 18h10min. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu entenderia o adiamento da votação desse
processo, se, depois de quatro sessões que foram solicitadas, alguém que pediu
o adiamento trouxesse um estudo à altura das necessidades da Casa do Povo de
Porto Alegre. Por isso eu sou obrigado a pedir escusas, mais uma vez, ao Ver.
Haroldo de Souza, que queria que a Sessão fosse suspensa enquanto não tirassem
aquela propaganda ilegal do painel. Se a Sessão tivesse sido suspensa, amanhã
nós iniciaríamos o nosso dia de trabalho sem a propaganda ilegal e não
estaríamos discutindo requerimentos inócuos, improdutivos, que não servem para
coisa nenhuma, mas estamos enchendo o tempo. Daqui a pouco termina o prazo da
Sessão, e, provavelmente, alguém vai fazer um requerimento para prorrogar por
mais duas horas. Eu vou me divertindo. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor
Garcia.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nedel, prezados
colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste,
o Requerimento feito pelo Ver. Professor Garcia, para postergar essa votação
por quatro Sessões, ela tem um sentido, um objetivo, um mérito, uma qualidade
que é que os Vereadores possam aprofundar o tema, discutir, se relacionar com
os segmentos da sociedade que trabalham o tema especial de acessibilidade e
inclusão social no Município de Porto Alegre. Neste ano, já criamos três
Secretarias novas. E, como o Governo afirmou, desde o primeiro momento que está
construindo um sistema de gestão integrado, nós não entendemos se a cada 15
dias, ou a cada mês vem uma nova Secretaria para ser analisada e criada; nós
não podemos e temos dificuldades de analisar esse sistema de gestão integrada.
Então,
a razão para que nós possamos protelar é para que não aconteça o que aconteceu
aqui, há poucos dias, quando votamos - inclusive a Bancada do PSB e a do PCdoB,
ou seja, a Bancada de oposição - favorável à criação da Secretaria da
Juventude, naquele momento assinamos um cheque em branco ao Sr. Prefeito
Municipal, ao Executivo, para que pudéssemos continuar discutindo depois da
criação da Secretaria. A intenção é que a política de inclusão social dos
portadores de necessidades especiais seja discutida com todos os segmentos.
Porque nós sabemos, Vereadora Clênia, que não existe inclusive unanimidade
dentro do movimento dos portadores de necessidades especiais quanto à criação
da Secretaria.
Eu
trago aqui um tema que é discutido por esses setores da sociedade: alguns
discutem que o tema da acessibilidade não necessita de uma nova Secretaria, com
toda uma estrutura burocrática administrativa; e que, sim, seja um tema
transversal e que todas as Secretarias se empenhem em trabalhar o tema da
acessibilidade. E cito exemplos: que a Secretaria de Obras e Viação trabalhe o
tema da acessibilidade, seja nas calçadas, seja no Código de Edificações da
Cidade para que os projetos aprovados já tenham essa tecnologia incluída; que a
Secretaria de Esportes, Ver. Haroldo de Souza, trabalhe o tema da
acessibilidade nos seus programas, como também nas políticas esportivas da
Cidade para propiciar que todos os portadores de necessidades especiais possam,
não só ter a acessibilidade, mas também possam praticar esportes. As demais
Secretarias podem trabalhar transversalmente.
Portanto,
o pedido que fazemos aqui e a defesa do Requerimento do Professor Garcia, que
pede para protelar por mais algumas Sessões, e eu quero dizer aqui que, nesse
sentido, o Ver. João Dib - que me antecedeu - tem razão: ter tempo para
analisarmos bem, não é problema. Agora, quando vamos nos debruçar sobre o
assunto, temos que nos debruçar para tomar a decisão e que seja uma decisão
qualificada para a Cidade.
Não
queremos fazer aqui esse diálogo de minoria e de maioria, queremos, aqui, fazer
um diálogo, sim, de qual é a melhor proposta, de qual é o melhor projeto e qual
é a secretaria que terá de ser construída com conteúdo que abranja a totalidade
das necessidades especiais ou dos portadores de necessidades especiais.
Para
concluir, Sr. Presidente, porque com relação aos portadores de necessidades
especiais nós temos um conjunto muito grande de segmentos, e para cada um deles
há as secretarias correspondentes que desenvolvem políticas, seja do
transporte, seja do esporte, seja da acessibilidade física, seja das calçadas, seja
na parte de saúde, seja na parte de educação. Bom, uma secretaria vai tratar
tudo isso? Ou o Município tem de ter uma política séria, clara, bem discutida,
bem integrada, bem analisada para que esta Casa possa votar e votar com a
certeza absoluta de que estamos construindo um projeto, não para uma gestão,
mas construindo um projeto que fique para a construção de uma Cidade justa e
igualitária. Uma Cidade que possa trazer um benefício.
A
prorrogação por quatro sessões, do nosso ponto de vista, é um pedido tranqüilo
e muito justo que o Ver. Professor Garcia traz, porque o Professor Garcia, na
sua atividade profissional é um professor que trabalha com o tema do esporte e
sabe a dificuldade que há, hoje, dentro das categorias esportivas com relação
aos portadores de necessidades especiais em terem acessibilidade ao esporte;
assim como deveria ser para todos os segmentos, para todas as profissões e para
todas as demandas públicas que o Município tem de ter. Obrigado Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente eu queria trazer ao
conhecimento de Vossa Excelência, da Mesa Diretora e de todos os Vereadores que
conversei longamente com o Presidente do Banrisul, Sr. Fernando Lemos, agora
pela tarde. O Presidente me disse que atendeu à solicitação da Presidência
desta Casa, da nossa querida Verª Margarete Moraes, que solicitou o patrocínio
do Banrisul. Eu até me sinto fiador desse processo, porque fui eu que telefonei
ao Presidente, na época, para intermediar o assunto. Todavia o Presidente pediu
que eu fosse o seu porta-voz, e que pelo carinho que ele tem com a Câmara de
Vereadores, com a Presidência de V. Exª, com a Mesa e com todos os Vereadores, solicitou
que V. Exª proceda à retirada dos adesivos do Banrisul - mandará, amanhã, fazer
isto -, e que nem por isto vai deixar o patrocínio de 53 mil reais que ele fez
à Câmara de Vereadores. Este é o comunicado que eu queria fazer a V. Exª
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu agradeço a comunicação de V. Exª e
amanhã nos dirigiremos à Presidência do Banco do Rio Grande do Sul, Ver.
Sebastião Melo, no sentido de conversar com o Presidente a respeito da
comunicação feita por V. Exª. De qualquer forma fica o agradecimento da Casa.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento,
de autoria do Ver. Professor Garcia.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, nós acabamos de receber, há dois ou
três minutos, a Emenda de Liderança nº 03, que inclui dois novos artigos: um
deles subordinando a Comissão Permanente de Acessibilidade, criada em 1999, à
Secretaria Especial. Então, esta Emenda inclui, no Projeto da Secretaria, a
Comissão Permanente de Acessibilidade e conforma ela com 21 representantes do
Governo e da sociedade civil, sendo onze do Poder Executivo, um da Câmara, e
dez da sociedade civil. Por que eu refiro esta Emenda aqui? Porque
evidentemente é uma questão nova, importante, mas eu penso que a composição
dessa Comissão é inadequada, porque nós temos maioria absoluta do Executivo.
Tudo bem, que haja a preocupação, Ver. Garcia, da transversalidade. Mas, e a
sociedade? Eu pergunto: aqui nós temos, por exemplo, representante do CDL, mas
a UAMPA, que é a União das Associações de Moradores, que representa 500
entidades de bairro, não está representada. Então, nós temos que procurar
aperfeiçoar isso que levanta uma questão nova, não estava no Projeto.
Eu
percebo uma outra questão, Ver. Mario Fraga: nas atribuições da Secretaria, não
se coloca a questão da abertura de mercado de trabalho para os portadores de
deficiências. Então, eu acredito que se precisa colocar uma emenda. Agora, para
colocar a emenda, nós precisamos um mínimo de prazo. Concorda, Ver. Fraga? É
esse o problema.
Eu
gostaria de fazer duas emendas e o Vereador sabe que a posição da Bancada -
vamos executar isso, estamos dispostos a votar hoje - é de que deve ser
aperfeiçoado o Projeto.
Então,
o encaminhamento é no sentido de nós termos um prazo mínimo. Eu sei que está
havendo uma negociação, que parece que é capaz de construir uma votação
tranqüila. Eu pelo menos precisaria, e gostaria de fazer essas duas
modificações, em meu nome e da Bancada do PCdoB. Eu vou tentar redigir essas
duas emendas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadores inscritos para
encaminhar. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o
Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita adiamento de
votação por quatro Sessões do PLE nº 007/05. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e 19 votos NÃO.
Eu
chamo a atenção do Plenário, há um Requerimento de autoria da Verª Sofia
Cavedon. (Lê.): “Que não receba Requerimento que obrigue a discussão e votação
do Processo 2.666/05, uma vez que este tipo de proposta não encontra guarida no
Regimento da Casa”.
Indefiro
de plano esse Requerimento. Não se pode cercear o Plenário de decidir.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando que não seja
aceito mais Requerimento de adiamento do Processo nº 2.666/05, PLE nº 007/05.
(Pausa.)
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu devo esclarecer que não se pode dizer
que o Plenário não delibere, Vereadora. Logo, não recebi. Este aqui é para que
se vote que não seja aceito mais Requerimento de adiamento. É diferente o
conteúdo.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Eu queria solicitar, se houver acordo com
os Líderes das Bancadas, uma interrupção de dois minutos, para que esta
Vereadora, o Ver. Mario, a Verª Mônica, a Verª Sofia, o Ver. Garcia e a Verª
Manuela, possamos chegar a uma solução de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se há um acordo, suspendo por dois
minutos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h30min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães -
18h41min): Estão
reabertos os trabalhos. Submeto à apreciação a prorrogação da Sessão por mais
duas horas.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
uma informação: há uma Sessão Solene às 19 horas. Como ficará essa Sessão
Solene se votarmos favoravelmente?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É complicado, realmente complicado.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Essa é uma preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Peço às Lideranças da Casa que cheguem a
um entendimento.
Em
votação nominal, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Dezoito Vereadores presentes. APROVADA por 18 votos SIM.
Há quórum, está prorrogada a Sessão.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando que não
seja mais aceito Requerimento de adiamento do Processo n° 2.666/05 - PLE nº
007/05.
O SR. MARIO FRAGA: Presidente, eu vou retirar o
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Já se encontra em processo de votação!
Há dificuldade!
O SR. MARIO FRAGA: Não tem problema, Presidente, eu retiro
minha solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Mario Fraga.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicito ao Plenário que faça
silêncio, porque há um orador na tribuna. Ver. Luiz Braz, devolvo-lhe a palavra
e desconto o tempo de V. Exª.
O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado. Sr. Presidente, Elói
Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu faço este relato
para ser fiel com aquelas pessoas que acompanham os trabalhos da Câmara através
do Canal 16 e com aqueles que vêm até esta casa. Nós passamos toda a tarde de
hoje envolvidos numa manobra do PT, do PCdoB e do PSB para que nós não
conseguíssemos discutir ou votar nenhuma matéria nesta Casa; nenhuma. Esse fato
não aconteceu só hoje; esse fato se repete sempre que nós, Vereadores, queremos
votar qualquer matéria neste plenário. Não se consegue discutir ou votar
qualquer matéria neste plenário, porque sempre somos vítimas dessas manobras. E
acreditem, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que o ideal - e eu só vim para a
tribuna agora, no final da tarde, início de noite -, é que nós Vereadores
pudéssemos colocar os nossos argumentos contrários ou favoráveis a qualquer
matéria que fosse colocada em votação neste Plenário, e que fosse permitido um
embate nas idéias, que nos fosse permitida a manifestação pelo “sim” ou pelo
“não.”
Não
faz muito tempo que, para aprovar um projeto que beneficiou 16 mil famílias, eu
tive de, praticamente, fazer um escândalo, Verª Neuza Canabarro; eu não
conseguia votar, porque era vítima dessa trama, que não é correta para com os
cidadãos porto-alegrenses, para as pessoas que acreditam que os Vereadores
estão aqui para discutir os grandes temas da nossa Cidade, da nossa sociedade.
E aí, simplesmente, ficamos hoje, Ver. Nereu, assim como nós permanecemos
também na segunda-feira, exatamente isso: brincando de ser Vereador. Não
podemos votar nada, e quando queremos votar alguma matéria, aí temos que nos
subjugar às vontades do Partido dos Trabalhadores e de seus aliados para que,
de repente, seja incluído tudo o que eles querem nas matérias que vão ser
votadas, porque, senão, não se vota nada; é só obstrução e obstrução!
Eu
só espero, Ver. Ibsen Pinheiro, que V. Exª, que tem algumas emendas ao nosso
Regimento para impedir que a Câmara passe Sessões e mais Sessões sem poder
votar absolutamente nada, que as suas emendas possam ser analisadas e votadas
rapidamente. Hoje, a Bancada do Governo é vítima; hoje, e esses dias todos
passados, os Vereadores que formam a Bancada governista são vítimas. Amanhã,
pode ser a Bancada oposicionista. Mas até quando a Bancada petista vai fugir
dos debates? Vamos encarar as questões que são colocadas aqui! Ora é adiamento
por cinco Sessões; ora, adiamento por quatro Sessões; ora é pedido de verificação
de quórum, e nunca se vota! É um desrespeito para com o cidadão! É um
desrespeito para com as pessoas que acreditam que, aqui neste Plenário, se deva
realmente debater aquilo que é importante para Porto Alegre! Não se consegue;
são só obstruções! E acham que são grandes vitoriosos, porque conseguem calar o
Plenário, porque conseguem fazer com que o Plenário não debata absolutamente
nada! Eu quero perguntar ao meu amigo, Ver. Claudio Sebenelo, do meu Partido,
ao Ver. Ismael Heinen, qual a matéria importante ligada a Vereadores, que foi
votada durante todo esse semestre aqui? A única matéria que nós conseguimos
votar - por causa daquela briga toda que foi feita aqui neste Plenário - foi
aquela ligada ao Direito Real de Uso; a única matéria importante ligada a
Vereadores, aqui neste Plenário, durante seis meses! E o jogo continua, mas até
quando? Até quando? Eu acho que isso não é democracia; eu acho que isso é uma
demasia a que algumas pessoas se permitem para impedir que a maioria possa
exercer o seu direito de, pelo menos, aprovar aquilo que é lógico, que é justo,
até para que o Prefeito possa administrar a Cidade.
Agora,
o Prefeito acreditou que, para administrar a Cidade, seria bom criar uma
Secretaria de Acessibilidade. Mas nós não podemos votar aqui a Secretaria de
Acessibilidade, porque a oposição acha que o Prefeito não pode escolher os seus
instrumentos para governar a Cidade! Para se criar a Secretaria de
Acessibilidade, tem de se criar a Comissão disso, a Comissão daquilo, tem de se
ater a prazo disso, daquilo; não se pode criar a Comissão! Mas eu acho, Ver.
João Antonio Dib, que somente tratando esses assuntos muito claramente, com uma
linguagem bem aberta para que todo mundo possa compreender, para que todo mundo
possa participar, eu acredito que, algum dia, nós chegaremos, quem sabe, a um
fim disso, que é uma palhaçada, que não pode continuar tomando conta do
Plenário da Capital do Rio Grande do Sul! O principal Plenário das Câmaras de
Vereadores em nosso Estado é impedido de discutir os grandes temas, porque o PT
não quer, porque os seus aliados não querem que nós discutamos os grandes
temas. Realmente, eu não concordo, eu me rebelo e acredito que não é dessa
forma que se constrói democracia.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario
Fraga.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu imagino a satisfação que a cidade de Porto
Alegre, que os segmentos estão tendo, neste momento, ao ver a Câmara de
Vereadores trabalhando até essa hora da noite, justificando os salários que
recebemos, aqui, pelos cidadãos desta Cidade.
Eu
não iria mais me manifestar no dia de hoje, mas eu quero “separar o joio do
trigo” em relação a algumas colocações. Nós trabalhamos arduamente, não apenas
agora, com esses segmentos com os quais nós temos toda uma responsabilidade
política, social, dentro do viés de Direitos Humanos, e nós temos de ouvir, num
final de tarde, as barbaridades, a irresponsabilidade liderada pelo
representante da Social Democracia dos Ricos, do PSDB.
Não
é possível que se tente colocar a Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelos
Vereadores da situação, que também trabalharam sério também aqui a tarde toda -
está aí o Secretário que traz o seu projeto, o seu olhar, bem como os segmentos
que trabalham nessa área -, descaracterizando, caricaturando uma Bancada que
foi eleita por parte da sociedade de Porto Alegre, como se a lógica da manobra
fosse uma lógica ilegal, como se a lógica da democratização interna daqui não
fosse usada por todos. E, diga-se de passagem - e, aí, eu falo como Líder desta
Bancada -, esse é o único instrumento possível, que, pelo jeito, também será
cortado, para que nós não possamos mais falar, porque a democracia da maioria é
assim: “é o patrolão, é o roldão.” É assim que o PSDB sempre agiu nos oito anos
do Fernando Henrique Cardoso, é assim que ele tenta constituir, quando ele
ajudou a eleger o Severino, e é assim que ele tenta calar a democracia.
Nós
não vamos admitir que, na lógica da democracia construída, venha aqui uma
Excelência, é claro, mas de uma arbitrariedade fantástica, dizer como nós temos
que agir.
Nós,
senhoras e senhores, passamos dias - e hoje a tarde toda -, construindo uma
Emenda, que foi aceita pela maioria dos Pares. Mas, pela intransigência
daqueles que levam na alma e na mente, que apenas vale o olhar deles, por terem
a maioria. Mas eu tenho certeza de que essa maioria não concorda, porque está
aqui a Líder do Governo, junto com todos nós, tentando construir uma
possibilidade. Aí vem o Ver. Luiz Braz para esta tribuna, como o grande
detentor da verdade, dizer como é que tem que ser, mesmo sendo o Regimento
construído por todos.
Portanto,
senhoras e senhores, nós estamos legitimamente colocando uma proposta e
queremos incluir também as nossas, porque esta Casa é do povo e, se é do povo,
nós também estamos nela.
Vamo-nos
respeitar, não vamos desconstituir, porque respeito V. Exª, Ver. Luiz Braz; V.
Exª tem direito, dentro das normas regimentais, de fazer a manobra que quiser.
Eu posso até denunciar, mas não vou caricaturá-lo, não vou dizer o que o outro
não pode, eu vou, sim, tentar constituir aqui uma proposta que seja boa para
todos. E é o que nós estamos fazendo. V. Exª, Vereador, com o tempo que tem, há
de convir que hoje, com todo o respeito, passou dos limites. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está sendo solicitada verificação de
quorum, pelo Ver. Mario Fraga.
Há
três Vereadores inscritos. V. Exª concorda com que estes se manifestem, para,
logo em seguida, pedir a verificação de quórum?
O SR. MARIO FRAGA: Não concordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Submeto, portanto, à verificação de
quórum. Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Ver. Mario Fraga. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
Vinte e cinco Vereadores presentes. Há quórum.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, não utilizarei os cinco minutos, mas eu tenho que voltar a falar de
tudo aquilo que eu repeti hoje nesta tarde. As coisas, muitas vezes, não são
feitas em função da truculência. Havia três oradores, já estava acordado que
nós sairíamos, até por respeito aos membros da Emater.
Eu
quero parabenizar a Verª Clênia, que, num esforço, construiu o consenso. Eu
volto a dizer, o consenso não estava sendo construído, porque não é na marra,
na truculência, que ganharão. Nós temos que trabalhar na construção do
consenso, e a divergência será na dialética. Ora, há três Vereadores inscritos,
eu utilizarei menos de um minuto, mas eu não poderia deixar de ocupar esta
tribuna para dizer isso: primeiro, evitem a truculência, porque não levará a
nada; segundo, queria parabenizar a Verª Clênia por essa construção; e, terceiro,
pelo respeito que nós devemos ter aos membros da Emater por algo que já estava
constituído aqui às 19 horas. Se a Casa errou, a Casa tem que pagar esse ônus.
Estava marcado, e vamos respeitar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Mario
Fraga.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos procurar construir uma solução que
pudesse encerrar os debates desta tarde com a qualidade política que nós
conseguimos fazer até agora. Nós estamos discutindo uma das políticas públicas
mais importantes da nossa sociedade que é a política pública voltada às pessoas
portadoras de deficiência. É realmente incompreensível que esse debate tenha se
alargado tanto, tendo em vista a urgência da construção de uma Secretaria que
vai, de uma forma transversal, integradora, construir as políticas públicas
junto com a sociedade.
Eu
queria apenas registrar que houve, na tarde de hoje, um avanço nos nossos
debates quando a Bancada de sustentação do Governo acolheu o conjunto das
emendas apresentadas através das Bancadas do PCdoB, do PSB e do PT, porque é o
nosso conceito, é a nossa concepção de Governo governar para o conjunto da
sociedade, incorporando as experiências, os aportes das pessoas, dos técnicos,
dos políticos que possam fazer uma política pública mais adequada ao conjunto
da população, fundamentalmente a população que mais precisa. Eu queria dizer
que a presença do Secretário Tarcísio e sua equipe, o suporte técnico dado aos
nossos debates, foi fundamental, inclusive no sentido de assegurar
paralelamente a essa discussão a incorporação da proposta do Ver. Oliboni, que
sugere que esta Casa crie uma Comissão Especial para tratar da mesma temática.
Nós aqui assumimos publicamente, Vereador, não apenas o compromisso do Governo,
da Bancada, do conjunto das Bancadas que fazem parte do apoio ao Governo, de
aceitar o conjunto da emendas, porque elas aprimoram o Projeto, porque elas
enriquecem o Projeto, porque nós sabemos que ninguém é dono das verdades
absolutas, que todo Projeto pode ser acrescido e enriquecido, e não importa a
fonte da proposta, o que importa é o conteúdo!
Eu
acho que hoje, Verª Sofia Cavedon, que fez a interlocução conosco neste debate,
nós fizemos um exercício democrático de alta qualidade, e se conseguirmos votar
hoje ou se conseguirmos suspender a Sessão para que os nossos homenageados, que
já estão no plenário, possam ser, efetivamente, homenageados, eu tenho a
certeza de que o conjunto das negociações e de que o esforço feito aqui pelo
Vice-Líder do Governo, o Ver. Mario Fraga, durante toda a tarde de hoje, será
reconhecido, e que o próximo debate será para avançar no conjunto das
propostas, e não para se retomar aqui as nossas divergências, as nossas
diferenças.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, meus
colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, eu quero dizer à minha querida
Verª Maristela Maffei, que veio aqui à tribuna e disse que “nesta tarde a situação
está fazendo um ‘patrolão’”, que ainda bem que não há “mensalão” nesta Casa;
até pode haver “patrolão”, mas “mensalão” não há.
Eu
quero dizer à querida Bancada do PT, neoliberal recauchutada, amigos do
Fernando Henrique, seus seguidores, que nós estamos aqui discutindo um assunto
de alta relevância para a Casa, Verª Sofia, e, afastando as preliminares, vou
entrar no mérito da questão. Nós estamos aqui discutindo a Secretaria da
Acessibilidade para o Governo da Municipalidade.
Eu
sempre vi a Frente Popular, ao longo desses 16 anos, dizendo que queria
qualificar o trabalho da acessibilidade. Eu ouvi desta tribuna, ouvi nas
Comissões desta Casa, e li muito panfleto sobre isso. Eu achava que, quando o
Governo trouxesse esta matéria para votar nesta Casa, quem mais a defenderia
seria a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas eu não estou entendendo; eu
não sei se é para jogar para a platéia, eu não sei o que está acontecendo, mas,
de uma hora para outra, dizem que a matéria não está correta.
Nós
estamos aqui, Verª Sofia, discutindo um Requerimento que eu não gostaria de
discutir. Eu fui vítima desse processo muitas vezes aqui na Casa, liderado por
V. Exª, pelo Ver. Estilac Xavier, pelo Ver. Danéris; muitas e muitas vezes,
quando eu tentava discutir as emendas ao Orçamento, Ver. Haroldo - V. Exª
estava aqui, testemunha ocular -, eu tinha 20, eu tinha 30, eu tinha 40 emendas
e queria ter o direito de discuti-las! Mas a aliança dos setores da oposição e
o PT me patrolavam aqui, dizendo que eu não podia discutir. Então, não venham
aqui dizer que não é legítimo, porque a Bancada de V. Exª utilizou desse
instrumento, muitas e muitas vezes, inclusive com colegas da oposição, que lhe
davam sustentação para essa manobra aqui.
Então,
eu vim a esta tribuna, Ver. Elói Guimarães, para dizer isto: acho que buscar a
prorrogação, que buscar levar para cinco Sessões é legítimo, já fiz esse
instrumento, acho que quando não tem acúmulo de debates, tem que fazer, está
correto. Ver. José Valdir, V. Exª sabe disso, muitas vezes esteve aqui, nós
sempre divergimos muito, muitas vezes também convergimos, mas eu acho que o
Regimento da Casa tem que ser respeitado. Eu não gosto muito desse instrumento,
mas esse instrumento tem sido utilizado ao longo do tempo. Até poderíamos rever
isso, acho até que a gente deveria fazê-lo, Ver. Ibsen - V. Exª que tem
adentrado nessa questão -, mas o que eu não acho correto é prorrogar cinco,
quatro, três, dois, um, correto? Aí vira, entra noite e sai noite.
Agora
eu quero voltar ao mérito da questão, dizer que, na verdade, o Governo está
transformando um Gabinete numa Secretaria; não está acrescendo valores, nem
cargos, absolutamente nada!
Portanto,
está dando o status de Secretaria da
Acessibilidade para qualificar a relação do Governo nessa área. Portanto, eu
acho que nós não vamos votar esta matéria. Vejo o Presidente Caio Rocha, e, por
uma proposição do Ver. Todeschini, esta Casa, muito justamente, vai fazer uma
homenagem à Extensão Rural. Então,
nós não vamos votar hoje, Verª Clênia, mas tenho absoluta certeza de que a
emenda que V. Exª coloca - e concordo com as duas emendas - de que não se deve
retroagir, está correta; acho que não tem que fazer ato retroativo. A nossa
Bancada vai ser parceira. Agora, mais uma vez, Verª Maristela, eu quero dizer que
V. Exª, infelizmente, não foi feliz ao dizer que o “patrolão...” Ainda bem que
pode até haver uma “patrolinha” aqui, uma “patrolinha” acolá, mas esta Casa
jamais será atingida pelo tal de “mensalão”, que o Governo de V. Exª instituiu
na República brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. ERVINO BESSON: Vereador-Presidente,
faço um apelo aos nossos queridos colegas Vereadores e Vereadoras: em respeito
a uma Sessão Solene para homenagear um dos órgãos mais importantes do Estado,
que é a Emater...
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Requeira,
Vereador, requeira!
O
SR. ERVINO BESSON: Vamos respeitar, vamos
ter sensibilidade para respeitar a Emater, que tem uma Sessão Solene marcada, a
pedido do Ver. Todeschini, para as 19h. E são quase 19h20min!
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Fica
o apelo de Vossa Excelência.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, dado o adiantado da hora
e a Sessão Solene, muito justa, proposta pelo Ver. Carlos Todeschini, eu vou
abrir mão, mas gostaria que V. Exª colocasse em votação o Requerimento que foi
feito por mim e encaminhado por vários Vereadores.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento do Ver. Mario
Fraga, solicitando que não seja aceito mais Requerimento de adiamento do PLE nº
007/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento por 19 votos SIM e 07 votos NÃO.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, por gentileza, eu gostaria
que V. Exª não fizesse verificação de quórum, só anunciasse, como já houve um
acordo, o encerramento da Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em acordo com as Bancadas, encerramos a
presente Sessão, agradecendo aos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
e, de antemão, peço escusas aos integrantes da Emater, aqui presentes, pelo
atraso da presente Sessão Solene. Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h16min.)
*
* * * *